materia nº 395/2025

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“ESTADO DO AMAZONAS S
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ a
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO
REQUERIMENTO Nº | 12025
AUTOR: FRANCISCO CARIOCA PINTO ANO: 2025.
ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
Casa Legislativa, para que seja oficializado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Tefé que seja realizada, ainda no mês de novembro do corrente ano, uma audiência
pública destinada a debater com a sociedade civil organizada, vereadores e demais
representantes do poder público municipal o planejamento orçamentário referente ao
exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual) do Município de Tefé.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:
A realização de audiência pública é um instrumento essencial de transparência e
participação popular na gestão pública, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Esse espaço democrático permite que a
sociedade tefeense conheça, discuta e contribua com as metas e prioridades da
administração municipal para os próximos anos, fortalecendo o controle social e a
legitimidade das decisões orçamentárias.
Além disso, o debate público sobre o orçamento anual é fundamental para
assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, transparente e
alinhada às reais necessidades da população. A presença de representantes de diversos
segmentos sociais, associações, lideranças comunitárias e vereadores permitirá uma
construção coletiva e responsável das políticas públicas, garantindo que o planejamento
municipal para o período de 2026 seja reflexo da vontade e das demandas da sociedade
tefeense.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
VP dd
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, 11 de novembro de 202
GR K io rioca Pinto
- Vereador — PSD -
MM 43 NON. 20/75
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