materia nº 33/2025

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. ESTADO DO AMAZONAS SRA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR DANIEL BARBOSA DA SILVA
E "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035 /2025
Encaminhamento às comissões competentes
E m: 29 [Mt [295 “Dispõe sobre o reconhecimento e
mad concessão de Título de Utilidade
| ) E ( neabesa AA ÇÃ Pública e dá outras providências”.
Secretário (A)
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo o reconhecimento e a certificação do
Título de Utilidade Pública às entidades e órgãos que requerem, pelo mérito da
atividade exercida em prol da comunidade na forma do Regimento Interno e Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela entidade requerente e pela
notoriedade das atividades por ela desenvolvidas na nossa cidade;
CONSIDERANDO os parâmetros legais e fundamentais para o incremento e a
participação dessas entidades no plano e programas de governo a serem implementados
pelo Município com a participação de organismos privados e públicos:
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tefé, faz saber a todos
os habitantes deste município, que o Plenário da Câmara Municipal de Tefé aprovou nos
termos do Art. 90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tefé, e eu promulgo
o presente:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica concedido o “Título de Utilidade Pública”, com a devida certificação para
o INSTITUTO “AS MARIAS”, Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita regularmente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
— CNPJ/MF sob o nº 62.735.252/0001-15, com sede social sito à Luciane Alves, nº 544,
Jardim Lara — CEP: 69.557-220, Tefé/Amazonas.
Parágrafo Único — O INSTITUTO “AS MARIAS” regimental é estatutariamente tem
por finalidade garantir a proteção dos direitos das mulheres através de ações que
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promovam seus direitos humanos e sua cidadania plena, com respeito às diferenças e à
Justiça social.
Art. 2º - Este Decret o Legislativo entrará em vigo
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GABINETE DO VEREADOR DANIEL BARBOSA DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade reconhecer o
Instituto “As Marias” como entidade de Utilidade Pública Municipal, diante da
relevante atuação social que desempenha no município de Tefé e na região do Médio
Solimões. Constituído como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, o
Instituto desenvolve ações voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres,
contribuindo para o enfrentamento às desigualdades de gênero, para a prevenção da
violência doméstica e para a garantia da cidadania plena das mulheres tefeenses.
O Instituto “As Marias”, em consonância com seu Estatuto Social, promove
iniciativas de acolhimento, formação, orientação e fortalecimento comunitário, com
vistas a assegurar o respeito às diferenças, à justiça social e ao empoderamento
feminino. Entre suas atividades mais recorrentes estão rodas de diálogo, campanhas
educativas, seminários sobre direitos humanos e acompanhamento de mulheres em
situação de vulnerabilidade, ações que têm alcançado grande repercussão social e
impacto positivo na vida das famílias atendidas.
Sua presença em Tefé tem sido essencial para ampliar o debate sobre políticas
públicas de proteção às mulheres, além de contribuir para a construção de redes de
apoio e articulação com órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos
Municipais e serviços de assistência. social. O Instituto tem desempenhado papel
protagonista no incentivo à autonomia econômica, na. prevenção de violências e na
promoção de um ambiente social mais justo, igualitário e acolhedor — valores
plenamente alinhados ao interesse público e aos princípios constitucionais de dignidade
da pessoa humana e promoção do bem de todos.
Diante do conjunto de ações e da relevância social que o Instituto “As Marias”
demonstra, a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal torna-se medida justa,
necessária e alinhada ao reconhecimento público de instituições que efetivamente
contribuem para o desenvolvimento social, humano é comunitário de Tefé. Este título
permitirá que a entidade amplie seu acesso a parcerias, editais e convênios, fortalecendo
ainda mais sua missão institucional e beneficiando diretamente a sociedade tefeense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 26 de novembro de 2025.
Daniel Barbosa da Silva
Vereador - UNIÃO BRASIL -
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