materia nº 3/2026

PN
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ Partido Sucia DispoGáiiêo
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO
REQUERIMENTON? (o 3 12026
AUTOR: FRANCISCO CARIOCA PINTO ANO: 2026.
ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
Casa Legislativa, oficiado à empresa Amazonas Energia, ou à concessionária
responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica, solicitando providências
urgentes no sentido de realocar os postes de energia elétrica que estão sendo
instalados sobre calçadas, prejudicando o direito de ir e vir dos cidadãos,
especialmente de pessoas com deficiência e cadeirantes, em diversos pontos deste
município de Tefé.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:
A instalação de postes sobre calçadas configura grave afronta à mobilidade urbana
e à acessibilidade, uma vez que transforma o passeio público em obstáculo físico,
impedindo a circulação segura de pedestres. Tal situação viola o princípio da função
social do espaço público e expõe a população a riscos constantes, sobretudo idosos,
crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
“Ressalte-se que essa prática contraria expressamente o Código de Posturas do
Município de Tefé, instituído pela Lei nº 112/85, que em seu artigo 58 dispõe que é
proibido ocupar, obstruir ou impedir o livre trânsito nos passeios públicos e calçadas,
devendo estes permanecer desimpedidos para uso coletivo. Assim, faz-se necessária a
atuação imediata da concessionária para a adequação técnica das instalações, com a
realocação dos postes para locais apropriados, em conformidade com a legislação
municipal vigente e as normas de acessibilidade.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, 04 de fevereiro de 2026.
APROVADO
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nd MUNICIPAL
CAMARE TEFÉ
PROTOCOLO
RECEBIDO
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