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CAMARA MUNICIPAL DE TEFE — ESTADO DO AMAZONAS
GABINETE PARLAMENTAR - VEREADOR LURINEI OLIVEIRA (UNIÃO
BRASIL)
REQUERIMENTO Nº 033 /2026
Assunto: Solicita a recuperação urbana e asfáltica do Beco Raimundo Lima, localizado na
Rua Raimundo Lima, Bairro Jerusalém, em Tefé/AM.
Autoria: Vereador Lurinei Oliveira — União Brasil
Senhor Presidente,
Com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa e no exercício da função
fiscalizadora e representativa do mandato popular, requeiro à Mesa Diretora que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, solicitando providências urgentes para recuperação
urbana e asfáltica do Beco Raimundo Lima (próximo ao Posto do SAAE), localizado
na Rua Raimundo Lima, Bairro Jerusalém, nesta cidade de Tefé-AM.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Tefé/AM, que dispõe sobre a competência
do Município em promover a melhoria das condições de vida da população,
especialmente em áreas carentes;
Considerando a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Art. 2º, inciso III, que
estabelece a necessidade de garantir o direito a cidades sustentáveis, com acesso a
serviços públicos adequados;
Considerando que a região receberá asfaltamento em breve, mas o Beco Raimundo Lima
encontra-se no limite da área contemplada.
Justificativa
A situação da referida via pública é incompatível com as condições míni
mobilidade urbana. O Beco Raimundo Lima encontra-se totalmente danifi
buracos, lama e erosões, dificultando o tráfego de veículos e impedindo o
de crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Essa precariedade também compromete a prestação de serviços públicos essenciais,
como o transporte escolar, o recolhimento de resíduos sólidos,/o atendimento de
ambulâncias e o deslocamento de profissionais da saúde e da assistência social.
Assim, o presente requerimento busca não apenas a melhoria/física das ruas, mas a
restauração da “a e Seg RO RD de-centenas de famílias do Bairro. -
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CAMARA MUNICIPAL DE TEFE - ESTADO DO AMAZONAS
Requeiro, nos termos regimentais, o envio de ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, solicitando: a inclusão do Beco Raimundo Lima no programa de
pavimentação do Município, visando melhorar a qualidade de vida dos moradores e garantir o
acesso aos serviços públicos essenciais.
Sala das Sessões da Câmgra Munici > 23 de Fevereiro de 2026.
Vereador LURI
União Brasil - Câmara Municipal de Tefé/AM
Destinatários:
e Prefeitura Municipal de Tefé — Gabinete do Prefeito
e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
CainARA MUNICIPAL
DE TEFÉ
PROTOCOLO
RECEBIDO
24 FEV 2026
Pistas À Te
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE TEFE