| Tipo | Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 020/2025, que "dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal e dá outras providências." |
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