materia nº 83/2026

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFI
GABINETE DA VEREADORA CLÁUDIA MARREIRA GONCALVES
REQUERIMENTO Nº + 12026
AUTOR: CLÁUDIA MARREIRA GONÇALVES ANO: 2026
ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
Casa Legislativa, nos termos regimentais e em consonância com a Lei Municipal nº
157, de 30 de janeiro de 2020, que seja dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Tefé, exigindo providências urgentes para coibir e fiscalizar o uso de
linhas cortantes (cerol, linha chilena e similares) em pipas e papagaios em vias
públicas do município. e
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
Nas últimas semanas, diversos moradores de nossa cidade têm sido vítimas de
graves acidentes provocados por linhas de papagaio cortantes, inclusive pessoas que
utilizam motocicletas e pedestres que transitam pelas ruas de Tefé. Tais acidentes
representam risco iminente à vida e à integridade física da população, ferindo também o
direito à segurança e ao transporte seguro nas vias urbanas.
Ressalta-se que a Lei Municipal nº 157/2020 já estabelece a vedação de empinar
papagaio ou pipa nas proximidades das redes de energia elétrica, inclusive com utilização
de linhas contendo cerol, além de prever campanhas de conscientização e sanções aos
infratores, demonstrando a necessidade de atuação efetiva do Poder Público na
fiscalização e prevenção dessa prática perigosa.
Diante disso, requeiro que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa, no prazo
de trinta dias, as seguintes informações:
! - medidas já adotadas pela Prefeitura para coibir o uso de linhas cortantes em
pipas e papagaios nas vias públicas de Tefé;
Il — relatório com número aproximado de acidentes registrados nos últimos anos
envolvendo linhas de papagaio, incluindo feridos, motociclistas atingidos e intervenções
da Guarda Municipal ou Polícia;
Hl — plano de ação para intensificar a fiscalização, especialmente em áreas de
grande fluxo de pessoas e veículos, práticas junto às escolas e campanhas educativas
sobre os riscos do uso de linhas cortantes;
IV — estudo de possibilidade de criação de áreas específicas (“pipódromos”) para
soltar pipas, bem como eventuais propostas de mudança..ná legislação municipal para
proibir o uso de linhas cortantes em áreas urbanas. E
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
z Sala das Sessões da Câmãra Municipal de Tefé, 07 de abril de 2026.
/ A
CÂMARA iisteiraraL
DE TEFÉ
PROTOCOLO
RECESSO
0 8 ABR 2525 CLÁUDIA MARREIRA GONÇALVES
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