materia nº 16/2026

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- ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DA VEREADORA CLÁUDIA MARREIRA GONÇALVES
INDICAÇÃO Nº (1 4(. 12026
AUTOR: CLÁUDIA MARREIRA GONÇALVES ANO: 2026
ASSUNTO: INDICA, na forma regimental, depois de ouvido o Douto Plenário desta
Casa, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania do Governo do Estado do Amazonas (SEJUSC) que adote
providências no sentido de garantir celeridade e prioridade ao Município de Tefé no
atendimento para emissão de cédulas de identidade no Posto de Atendimento ao
Cidadão (PAC).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
O Município de Tefé enfrenta elevada demanda reprimida quanto à emissão de
cédulas de identidade, situação que tem causado sérios transtornos à população. Há
registros de cidadãos que, diante da demora no atendimento, têm buscado inclusive a
Defensoria Pública para viabilizar a obtenção do documento, o que evidencia a gravidade
do problema.
Ressalta-se que, em diversos casos, a ausência da cédula de identidade tem
impedido cidadãos de exercerem direitos básicos, como o acesso à aposentadoria,
/ prejudicando especialmente pessoas em situação de maior vulnerabilidade. A falta do
documento inviabiliza a conclusão de processos administrativos essenciais, agravando
ainda mais a situação social desses indivíduos.
Além disso, o Cartório local não está realizando a emissão de segunda via do
documento, o que contribui para o aumento da demanda no PAC e acentua a morosidade
do serviço. Dessa forma, torna-se imprescindível que a SEJUSC adote medidas para
ampliar e agilizar o atendimento no município, garantindo eficiência na prestação do
serviço público e assegurando o pleno exercício da cidadania à população de Tefé.
A ON poa des Sessões da Câmara Municipal de Tefé, 06 de maio de 2026. X
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Encaminhamento às cri competentes
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