materia nº 119/2022

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REQUERIMENTO Nº4//2022
ETE DO VEREADOR LURINEI DE SOUZA OLIVEIRA
AUTOR: LURINEI DE SOUZA OLIVEIRA ANO: 2022
ASSUNTO: REQUER na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário
desta Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que determine á Secretaria Municipal de Meio Ambiente
que proceda na fiscalização de queimadas em terrenos baldios, quintais e
demais terrenos do Município de Tefé. É
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este documento baliza-se A
1998, que em seu artigo 54, descrexê o crime de poluição, que consiste no “ato
de causar poluição, de qualquer
ou segurança dos animais ou destrua a flora”. Um exemplo clássico desse tipo
de crime é a queimada de lixo doméstico, que emite poluição na forma de
fumaça, causa risco de incêndio para as habitações locais, destrói a vegetação
e pode causar a morte de animais que ocupem as redondezas.
O objetivo da lei supracitada é proteger e manter o meio ambiente sadio
e equilibrado, bem como evitar riscos para a vida humana, dos animais ou
plantas. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão. A Lei prevê penas
maiores para hipóteses mais graves, como no caso de em razão da poluição,
uma área se tornar imprópria para habitação, ou causar a necessidade de
retirar os habitantes da área afetada, dentre outras.
Em Tefé, há constantemente a queimada de lixos nos terrenos baldios e
quintais, o que prejudica o meio ambiente, o convívio social, traz riscos
respiratórios à saúde das pessoas e outros malefícios ao solo e ao ar, além de
risco de propagar a queimada e causar incêndios, e por isso apelo aos órgãos
de defesa do meio ambiente em nosso município que realizem a fiscalização, e
«mantenha sempre em foco campanhas de conscientização contra essa prática,
m que muitos munícipes sequer sabem que é passível de criminalização e
atosyudiciais. E
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 06 de outubro de 2022.
CAMARA ON dE :
prDE TERESA - Vereador — União Brasil -
06 OUT 201
visto: Aida