materia nº 142/2022

e psd
Partido Social Democrático
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE TEFE
GABINETE DO VEREADOR BORBULHA DO POVO
Requerimento Nº - 4 12 Ano: 2022
O vereador que abaixo subscreve, REQUER depois de ouvir o Sábio Plenário desta Casa
Legislativa, que seja encaminhado ao Diretor do INTRANS, solicitando a regulamentação e
identificação dos espaços de paradas de taxistas, mototaxistas e moto-frete no âmbito
Municipal de Tefé. À p R O VA D O
=): 27 01.29
JUSTIFICATIVA. -M: mm Ú
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerado a Lei Municipal nº 023 de 30/03/2012, que criou o instituto Municipal
de engenharia e Fiscalização do transito e Transporte de Tefé-IMTRANS, precisamente no
art. 4º, inciso V, da referida lei, que compete ao instituto, implantar a coordenação e a
operacionalização do plano de Estacionamento Rotativo, quando necessário, mediante a
realização de estudo que visem a racionalização do trânsito na cidade de Tefé,
principalmente na área central.
Considerando o art. 32º inciso XXI da lei orgânica, que compete ao Município,
através do órgão competente a regulamentação e a utilização dos logradouros Públicos e
especialmente no perímetro urbano, e determinar o itinerário e os pontos de paradas dos
transportes coletivos.
Vale ressaltar, que desta forma, estaremos organizando de uma forma mais
adequada os pontos de paradas dos trabalhadores que exercem suas atividades como
taxista, mototaxistas e moto-frete.
Certo da análise do presente requerimento, p de Vossas Excelências a ii
Nestes Termos Pede Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 21 de outubro de 2022
CAMARA MUNICIPAL.
DE TEPÉ
'OFOGOLO
EDS
26 OUT im
RUA OLAVO BILAC, 406 - CENTRO
CEP: 69.470-000