materia nº 7/2022

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO RODRIGUES NASCIMENTO
INDICAÇÃO Nº ()'|
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AUTOR: VEREADOR RAIMUNDO FERNANDO SANTOS ARAÚJO
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ASSUNTO: INDICA, depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa Legislativa, para que seja oficializado ao
Excelentíssimo Prefeito Nicson Marreira de Lima, a presente indicação ao governo municipal que |
disponibilize transporte público para o segundo turno das eleições dia 30 de outubro de 2022. |
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Senhor Presidente,
“Senhores Vereadores:
Vimos através deste solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal Nicson
“Marreira a liberação do transporte público, ônibus e embarcações para
“atender as comunidades das estradas e os ribeirinhos no dia das eleições do
“segundo turno pleito 2022, visto que, de acordo com Plenário do Supremo
“Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do
ministro Luís Roberto Barroso que autoriza prefeituras e empresas
concessionárias de todo o país a oferecerem transporte público gratuito no
próximo dia 30, quando haverá 0 segundo turno da eleição para presidente
da república e para governador (em 12 estados), tendo como garantia
constitucional no âmbito da Arguição de Descumprimento Fundament
(ADPF) 1013.
/ Diante do exposto, o oferecimento do transporte gratuito não pode
motivar punições eleitorais ou por oi nn a agentes públicos e às
concessionárias e, por se tratar da garantia constitucional do direito de voto,
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO RODRIGUES NASCIMENTO
Certos de contarmos com o apoio e providências, renovamos votos
de elevada estima e distinta consideração e apreço.
N. Termos,
P. Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 21 de outubro de 2022.
Raimundo Fernando Santos Araújo
- Vereador — PP -