materia nº 154/2022

. ESTADO DO AMAZONAS BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR LURINEI DE SOUZA OLIVEIRA
REQUERIMENTO Nº!>4/2022
AUTOR: LURINEI DE SOUZA OLIVEIRA ANO: 2022
ASSUNTO: REQUER na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
que providencie a continuidade do evento do .Programa '<de “Re ulagjdação
Fundiária. nos termos da Lei nº 80/2014. b AO: IR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Existe uma lei que institui o Progfa
em 11 de junho de 2014 (Lei nº 80/2014), Nósitermos desta Lei, o Art. 2º demanda
que o Poder Executivo Municipal realize um levantamento para verificação de número
de propriedades existentes sem título definitivo, que posteriormente enviará aos
proprietários de terras sem o título definitivo notificação para que compareçam ao
setor competente para requerer o Título Definitivo. .
Ainda, o posseiro poderá realizar adesão ao Programa de Regularização
Fundiária por livre vontade, de forma antecipada, sem necessitar de notificação para
tal. De acordo com a referida Lei, cabe ao Poder Executivo Municipal marcar data para
entrega destes títulos, em um evento organizado especialmente para esta finalidade
(Art. 79).
Concomitante aos termos da Lei nº 52/2013 (que dá nova redação aos Art. 1º e
2º à lei que dispõe sobre a concessão de Títulos Definitivos), no Art 1º ressalva-se que
toda pessoa jurídica ou física que tenha construído casas e/ou benfeitorias eMXN
perténcentes ao Patrimônio Municipal, poderá adquirir Título Definitivo, desde N
eno seja situado em área urbana, não inferior a 50m? e não superior a NY
asta que apresente requerimento ao Poder Executivo Municipal, requerendo o
priedade da área ocupada, e no caso de terrenos da Zona Rural, o Art. 3º
à que os critérios são de área não superior a 500.000m?, e que a área esteja
no mínimo há 5 anos.
entrega dos Títulos Definitivos
Por isso, diante do exposto venho mui respeitosamente REQUERER na forma
A
/ regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa Legislativa, para que seja
/ | Oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que providencie a continuidade do
/ $ evento do Programa de Regularização Fundiária, nos térmos da Lei nº 80/2014.
o Nestes Termos, | Ea Pala À E
O Pede Deferimentos. dorlt
Sala das Sessões d nici 1.08 de novembro de 2022.
PA
CAMARA MUNICI
DE TEFE
PROTOCOL
2ECEB'DO