materia nº 1/2021

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. ESTADO DO AMAZONAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFE
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO RODRIGUES NASCIMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
“Concede Título de Cidadão
Errei ito Tefeense e dá outras
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tefé, faz saber a todos
os habitantes deste município, que o Plenário da Câmara Municipal de Tefé aprovou nos
termos do Art. 90, 81º, letra “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tefé,
combinado com Art. 57, incisos XVII da Lei Orgânica do Município de Tefé, e eu
promulgo o presente:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica concedido o “Título de Cidadão Benemérito Tefeense”, ao Excelentíssimo
Dr. André Luiz Muquy, Juiz de Direito da Comarca de Tefé, pelos relevantes serviços
prestados à sociedade tefeense.
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tefé marcará data da Sessão Solene
em que será entregue o referido título, e comunicará a data de entrega do titulo ao
homenageado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
RONÊ ADO Tefé/Am, 11 de fevereiro de 2021.
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. ESTADO DO AMAZONAS É PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE TEFE
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO RODRIGUES NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
APROVADO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nascido em 13 de agosto de 1983, na cidade do Rio de Janeiro- RJ,
formou-se em Direito pela Universidade Gama Filho, é Pós-Graduado em Direito
Público e Civil pela Escola Superior do Ministério Público do RJ e realizou a
Residência Jurídica Processo Civil, todas na cidade do Rio de Janeiro.
Já atuou como advogado empresarial, defensor público estadual nas Comarcas
de Parintins, Manacapuru, Humaitá, do Núcleo de Fazenda Público do Estado e do
Município de Manaus e no núcleo de combate à violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Iniciou seu trabalho como Juiz de Direito na Comarca de Tefé desde janeiro de
2018, atuando de maneira formidável nas ações jurídicas de sua competência, zelando
pelo cumprimento da lei e sempre com o pensamento firmado no bem comum e no que
é justo.
Além de seus trabalhos jurídicos, o Dr. André Mugquy vem mostrando grande
responsabilidade nos assuntos pertinentes à luta pela vida, no enfrentamento do COVID
19 em nossa cidade, com muita austeridade e firmeza de propósito: graças às suas
atitudes muitas vidas puderam ser salvas neste momento de crise de pandemia, quando o
mesmo decidiu por vias judiciais que o Estado do Amazonas providenciasse o
transporte de imediato e internação de pacientes acometidos de COVID19 de Tefé em
hospitais do estado ou outros estados em virtude da gravidade dos casos, chegando a
bloquear recursos para que tal finalidade fosse atendia. O Dr. André já vinha lutando,
argumentando e buscando junto às demais autoridades essa transferência, em uma
batalha conjunta com a Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual para
que o direito à vida seja respeitado.
Sem mais para o momento, eis as justificativas, que dignificam o homenageando
ora em proposição em receber uma das mais altas honrarias de nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 11 de fevereiro de 2021.