materia nº 26/2023

PARTIDO
CAMARA MUNICIPAL DE TEFÉ PROGRESSISTA
GABINETE DO VEREADOR DANIEL BARBOSA DA SILVA
REQUERIMENTO Nº02//2023
AUTOR: VEREADOR DANIEL BARBOSA DA SILVA ANO: 2023
ASSUNTO: REQUER, depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa
Legislativa, para que seja oficializado ao Prefeito Municipal, que determine
fiscalização quanto á prática de se empinar pipas (papagaios), em
Senhor Presidente, =
Senhores Vereadores; |
Recebi queixas de algumas pessoas quanto à prática de empinar pipas
(papagaios) em vias públicas, até mesmo na área da Muralha que não há
fiações, porém estão descumprindo princípios básicos de bem estar e
convivência, pois os praticantes estão jogando pedras em telhados das
casas adjacentes, perturbando o sossego, e também utilizando cerol, o que
infringe o Art. 1º da Lei Municipal nº 157/2020, que diz:
“Art. 1º - Fica vedado empinar papagaio ou pipa
nas proximidades das redes de energia elétrica
no Município de Tefé, utilizando-se qualquer
tipo de linha, principalmente as de nylon, as
metálicas e as que contenham cerol.”
Diante do exposto, venho REQUERER, depois de ouvir o Douto Plenário
desta Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Prefeito Municipal, que
determine a fiscalização quanto á prática de se empinar pipas (papagaios),
“em observância à Lei Municipal nº 157/2020.
N. Termos, E E
P. Deferimento. q Fer É so
0 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 16 de março de 2023
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
EBIDO
DANIEL BARBOSA DA SILVA
5 MARIM e - Vereador - PP -