materia nº 46/2022

A
o PRB“
. ESTADO DO AMAZONAS ,
CAMARA MUNICIPAL DE TEFE
GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO RODRIGUES NASCIMENTO
REQUERIMENTO Nº “/( (2022
AUTOR: VEREADOR JOÃO PAULO RODRIGUES NASCIMENTO
ASSUNTO: REQUER, depois de ouvir o Douto Plenário de:
seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Secretaria Municipal de Saúde a execução do que preceitua a
| Casa Legislativa, para que
que o mesmo determine à
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Lei Municipal nº 119/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Hospital do Município,
Unidades Básicas de Saúde e Policlínicas fixarem a lista dos médicos plantonistas e do
Responsável pelo plantão, e dá outras providencias” Requeremos encarecidamente o
cumprimento da mesma, uma vez que não vemos mais no Hospital Regional de Tefé e postos de
Saúde do Município o mural com as informações pertinentes à escala dos médicos plantonistas.
Outrossim, destacamos também a importância de disponibilização de informações dos
remédios disponíveis nas unidades públicas de saúde. que é um direito do cidadão, em cada uma
de suas sedes.
Diante do exposto, venho pelo presente REQUERER depois de ouvir o Douto Plenário
desta Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que Se
f
o mesmo determine à Secretaria Municipal de Saúde a execução do que preceitua a Lei nº
119/2017.
N. Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara M de Tefé, em 31 de março de 2022.
CDE
-João Paulo Rodrigues Ni
- Vereador — PRB —
RECEBIDO
31 MAR 20
HORA: d0:16
CAMARA MUNICIPAL
DE TEFÉ
PROTOCOLO
va 7
VISTO: