materia nº 7/2023

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA DE
TEFÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
GOVERNO DO POVO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
oo
PR FM IRINICIPAL Nº 001, DE 14 DE ABRIL DE 2023
tada à COMESINNO
390] Es “Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil - FUMPDEC do município
de Tefé-AM e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO
AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo Artigo 86, Inciso V da Lei Orgânica do Município de Tefé, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Capítulo I
Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDELC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres
no município de Tefé-AM, disponibilizando recursos financeiros e materiais à
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado a Secretaria Municipal de Governo
o qual será administrado por um Conselho de Administração.
Art.2º.O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será gerido
pelo responsavel da pasta, passando a integrar a estrutura da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil, com encargos especiais de gestão administrativa, financeira e fiscal do
FUMPDEC, observada a legislação própria.
$ 1º. O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 05
membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois)
escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC e 02 (dois) pertencentes a estrutura da Prefeitura Municipal.
$ 2º. Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados a qualquer
título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços
públicos relevantes. CAMARA MUNICIPAL
DE TEFÉ
PROTOCOLO
RECEBIDO
14 ABR 2023
PREFEITURA DE ESTADO DO AMAZONAS
T É PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
GOVERNO DO POVO
eso: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 3º O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação em
áreas atingidas por desastres.
Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao desastre
são aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, em
especial:
1 - projetos voltados às ações de resposta e recuperação;
Il — emprego de recursos humanos;
III — identificação e proteção de áreas de risco;
IV — aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados as ações
de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil;
V — aquisição de equipamentos próprio para atendimento a situação de desastre;
VI — execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação no
gerenciamento de desastres;
VI - apoio logístico às equipes empenhadas na emergência;
VIII — a entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões magnéticos
& outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira contratada, com o
valor e critérios fixados em decreto municipal;
IX — eventuais ações que demandem a atuação da Coordenadoria de Defesa Civil.
Art. 4º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - doações de entidades nacionais e internacionais;
V— os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes de
convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, em
especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil — FEPDEC/AM;
VI — recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e federal:
VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio:
VIII — o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
PREFEITURA DE ESTADO DO AMAZONAS
É PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
GOVERNO DO POVO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
IX — juros e rendimentos dos seus depósitos;
X - Outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Estado do
Amazonas.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 5º Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC:
I - administrar os recursos financeiros;
Il - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
HI - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam
compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
Art. 6º Compete a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, além de
supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC:
I- fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC;
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos
financeiros disponíveis;
IH - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos
sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Capítulo III
Das Disposições Gerais e Finais
PREFEITURA DE ESTADO DO AMAZONAS
TEFE PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
GOVERNO DO POVO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 7º O FUMPDEC será implementado em 2023 e suas dotações orçamentárias
consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Parágrafo único. No presente Exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 8º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não enfocadas
nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º O FUMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus
recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos
prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 10º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUMPDEC.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ EM EXERCÍCIO, em, 14 de abril
de 2023.
LURINEI DE SOUZA OL
Prefeito Municipal em Exercício