materia nº 5/2023

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ESTADO DO AMAZONAS PROGRESSISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR DANIEL BARBOSA DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023
“Dispõe sobre o reconhecimento e
concessão de Título de Utilidade
Pública e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo o reconhecimento e a certificação do
Título de Utilidade Pública às entidades e órgãos que requerem, pelo mérito da
atividade exercida em prol da comunidade na- forma do Regimento Interno e Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela entidade requerente e pela
notoriedade das atividades por ela desenvolvidas na nossa cidade;
CONSIDERANDO os parâmetros legais e fundamentais para o incremento e a
participação dessas entidades no plano e programas de governo a serem implementados
pelo Município com a participação de organismos privados e públicos:
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tefé, faz saber a todos
os habitantes deste município, que o Plenário da Câmara Municipal de Tefé aprovou nos
termos do Art. 90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tefé, e eu promulgo
o presente:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica concedido o “Título de Utilidade Pública”, com a devida certificação para
o MOVIMENTO INDEPENDENTE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL —
AMIGO BICHO, Associação Público Privada, sem fins lucrativos, inscrita regularmente
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob o nº
48.002.842/0001-09, com sede social sito à Rua Monteiro de Souza, nº 155, Centro —
CEP: 69.550-045, Tefé/ Amazonas. ;
Parágrafo Único - O MOVIMENTO INDEPENDENTE DE PROTEÇÃO ANIMAL E
AMBIENTAL AMIGO BICHO regimental e estatutariamente tem por finalidade
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ESTADO DO AMAZONAS PROGRESSISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR DANIEL BARBOSA DA SILVA
conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde
pública e para a proteção e direito dos animais, lutar pela redução da violência e dos
maus tratos que envolve os animais, buscar ações sociais, apoiar, incentivar, assistir,
desenvolver, preservar e promover a cultura, a educação, a saúde e a assistência
social/veterinária aos animais, trabalhando na defesa da fauna e da flora como um todo
e seu ecossistema. E
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Tefé/ Am, 24 de maio de 2023. E
arbosa da Silv:
Vereador — PP -
CAMARA MUNICIPAL
E TEFÉ
PROTOCOLO
RECEBIDO
24 MAI 2023
4
visto: /
A
AA PARTIDO
ESTADO DO AMAZONAS PROGRESSISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR DANIEL BARBOSA DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nossa proposta de concessão de Título de Reconhecimento e Certificação de
Utilidade Pública para a Entidade ora em epígrafe vem ao encontro de uma grande
necessidade da comunidade tefeense que se configura na proteção, na assistência, na
saúde dos animais.
Como bem entendido e de forma geral essa assistência se estende de forma
ampla e muito difícil de se alcançar os objetivos propostos sem a devida educação da
população e sem o apoio do Poder Público, a quem de fato precisa promover essa
política e suas ações que deveriam ser de obrigação pública.
Sendo assim, é necessário que iniciativas como a que no momento propomos
sejam implementadas e se torne uma realidade na consecução dos objetivos e
finalidades dessa Instituição de proteção que é dentre outras a se habilitar ao
recebimento de subvenções públicas advindas de dotações próprias aprovadas por esse
poder e que conste no Orçamento Municipal para o exercício de 2024, dado a grande
urgência que as ações propõem e os fatos nos mostram.
Sendo bem transparente com a nossa realidade, podemos dizer sem nenhuma
reserva que cães e gatos proliferam as nossas ruas, quintais e terrenos baldios se
multiplicando sem nenhum controle e deixando à mostra uma lacuna de controle
sanitário e desumanidade que tem que ser estancada.
Nesse sentido a nossa proposta de reconhecer e certificar o MOVIMENTO
INDEPENDENTE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL - AMIGO BICHO,
com o Título de Utilidade Pública, se reveste da maior necessidade, de grande
relevância e do interesse público para o que pedimos encarecidamente o voto dos
senhores vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 24 de maio de 2023.
Vereador — PP - e