materia nº 14/2023

Partido Social Democrático
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01 DE 20 DE JUNHO 2023
INSTITUI O DIA 10 DE JUNHO — DIA
MUNICIPAL DO TRADUTOR E
INTÉRPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE
SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEFE DECRETA.
Art. 1 — Fica Instituído o “Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) ” a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de junho, integrando o Calendário Oficial de
eventos do município.
Art. 2 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 20 de junho de 2023.
ISCO CARIOCA PINTO
- VEREADOR (PSD) —
CÂmMAR
, pi PENICIPAL.
PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL
* - RECEBIDO DE TEFÉ
> PROTOCOLO
21 JUN 2023 - | RECEBIDO
“21 JUN 2023
HOMO: iene
VA ee
RUA OLAVO BILAC, 406 - CENTRO TEFE-AMAZONAS
CEP: 69.470-000
Partido Social Democrático
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO
JUSTIFICATIVA
A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e Libras é uma
ferramenta que possibilita a interação dos surdos.
Os interpretes de língua de sinais surgiram devido à necessidade da comunidade
surda de possuir um profissional que auxiliasse no processo de comunicação com as
pessoas ouvintes.
Inicialmente, a atuação era informal, ou seja, pais ou membros da família das
Pessoas surdas faziam essa função. Entretanto, para que isso ocorresse de modo formal foi
necessário que a Língua Brasileira de Sinais fosse oficializada.
Atualmente há leis em vigor que regulamentam a profissão e determinam a
formação desse profissional.
A profissão de Tradutor e Intérprete de Libras foi reconhecida no dia 1º de
setembro de 2010, pela Lei nº 12.319, e com o intuito de valorizar esses profissionais de
extrema importância para a sociedade, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 20 de junho de 2023.
SCO CARIOCA PINTO
- VEREADOR (PSD) -
RUA OLAVO BILAC, 406 — CENTRO TEF É-AMAZONAS
CEP: 69.470-000