materia nº 1/2023

TE A
É
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
DIRETORIA LEGISLATIVA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, TURISMO E ESPORTE
PARECER Nº. 001/2023
o de Lei municipal nº 018/2023, que
regulamentação da Assistência
Finanéeira Complementar repassada pela
nstitui o piso salarial nacional do enfermeiro,
do técnico enfermagem, do auxiliar de
enfermagem e da parteira.
rAULO RODRIGUES NASCIMENTO
apresentado em Sessão ordinária do dia 22 de setembro de 2023, em ato contínuo
foi encaminhado para COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, TURISMO E
ESPORTE , para análise e emissão de parecer, na forma do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Tefé.
Il - ANÁLISE
A matéria ora em exame, trata de regulamentação de legislação federal,
nesse caso a Lei Federal 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial
nacional do enfermeiro, do técnico enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da
parteira.
Observamos que o município de Tefé está regulamentando a lei federal acima
citada, que trata-se de uma politica publica federal estendia aos entes federativos para
complementação da remuneração desses profissionais de saúde. O município de Tefé
dentro de suas atribuições e finalidades, tem por compromisso repassar o referido
recurso aos profissionais indicados, com os valores correspondentes a cada cargo ou
função ——
É importante frisar que essa reparação, ora tardia porém necessária, ainda não
reflete pela importância dos profissionais no que fazem e pelo que fizeram durante a
pandemia da COVID — 19. Porém consideramos uma vitória da categoria que agora é
comtemplada com um piso nacional de salário.
A relevância do ato se refletirá em mais empenho melhor atendimento, melhor
qualidade aos profissionais contemplados. Não há o que duvidar do mérito da matéria,
pois ela oferece vantagens pecuniárias para uma classe de funcionários públicos que
- RUA OLAVO BILAC, 406 - CENTRO SI AMO TEFE-AMAZONAS
CEP: 69.470-000 (6% h
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CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
DIRETORIA LEGISLATIVA
pertichra so é ó fome Mer peibchatros Persiana Suede e
diuturnamente estão lidando com a vida humana. Propicia a promoção humana e
premia quem merece. O mérito da matéria está devidamente reconhecido.
Ill - VOTO
Pelos relatos acima descritos em que reconhece o mérito pela abrangência e a
importância social da propositura, recomendamos a APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Municipal nº 018/2023, que trata da regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na lei
federal 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do
enfermeiro, do técnico enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
É como voto, é o Parecer, é o Relatório. Encaminhe-se ao Plenário das
Comissões para discussão e deliberação.
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.
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João Paulo Rodrigues Aibamento E! r IR f A | V Al 1) ço:
a EM "26 SEI, 2025
Relator
Pelas conclusões do Relator
Manuel Raimundo de Araújo Situba
Presidente
Raimundo ra [o) tos Araújo
Carlos Fábio Fefn
Mem Pç,
AA |
LB Pinto
Membro
RUA OLAVO BILAC, 406 —- CENTRO TEFE-AMAZONAS
CEP: 69.470-000