| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal BOLSA TEFÉ voltado à complementação de renda de famílias carentes residentes no Município de Tefé e dá outras providências. |
| native_id | 565 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.