| Tipo | Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 023/2023, que Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. |
| native_id | 568 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-13T19:35:27.039286-04:00 | Aprovada por unanimidade | 13 | 0 | 0 |
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