materia nº 192/2023

" H 2 RE
ESTADO DO AMAZONAS NJ
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO GOMES BESSA
REQUERIMENTO Nº 491/2023
AUTOR: HÉLIO GOMES BESSA
E e]
ASSUNTO: REQUER na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário
desta Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, o cumprimento do reajuste do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Ensino, fazendo cumprir o novo
percentual fixado pelo Governo Federal, para o ano de 2023 que é de
14.9%. Como também solicita uma explicação sobre o adicional de
escolaridade
Senhor Presidente, =A
Senhores Vereadores: k e N
16 H04.2925
|
Com base na ementa deste requerimento, Solicita-se também uma
explicação sobre o adicional de escolaridade que segundo relatos de
professores a mais de um ano foi subtraído de seus salários, sendo que na lei
complementar do estatuto do servidor publico de Tefé em seu Artigo 121
Parágrafo 5º de forma alguma não poderá ser reduzido.
Ainda, o Município de Tefé não está cumprindo com a determinação do
Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria no 17 de 16 de Janeiro e
2023, que homologou o novo percentual de reajuste do Piso Nacional do
Magistério em 14,9%. Ademais, o reajuste é em cumprimento à Lei Federal
11.738/2008 e é de observância obrigatória para todos os Entes da Federação.
CONSIDERANDO a Lei no 11.738 de 2008, que regulamenta o reajuste
do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.
CONSIDERANDO que os profissionais da educação básica
desempenham funções fundamentais para o desenvolvimento de nossa
sociedade e que a valorização dos nossos profissionais da educação é fator
determinante para o crescimento do nosso país. pare À
CONSIDERANDO que foi publicada no Diário Oficial da União U) a
Portaria no 17 que estabelece o reajuste de 14,9% no piso salarial dos
professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, venho
CONSIDERANDO A SEÇÃO Ill Do Adicional de Escolaridad
estatuto do servidor municipal de Tefé no ART. 121- O adiciona
sensu (especialização), Pós- graduação stricto ou latu sensu (mestrado) e Pô
graduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção:
| — 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude de
conclusão do Curso de Pós-graduação lato nsu, em nível de especialização;
“ESTADO DO AMAZONAS — NIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ RASII
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO GOMES BESSA
Il — 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude de
conclusão do Curso de Pós-graduação stricto ou latu sensu, em nível de
mestrado;
Ill — 30% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento do servidor em virtude
de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto ou latu sensu em nível
doutorado. :
82º - Para concessão dos adicionais de que trata o presente artigo é
necessário que os cursos sejam relacionados com o cargo do servidor o qual
foi devidamente aprovado em concurso publico.
83º- Concedido o adicional de escolaridade, o servidor ficará à disposição e a
critério da administração para consultas, assessoria e planejamento na área de
especialidade a qual o servidor foi capacitado a bem do serviço público.
84º- O adicional de escolaridade, não será acumulativo o servidor fará jus de
acordo com a graduação alcançada e o percentual de cada uma dela.
$5º- O adicional de escolaridade será incorporado ao salário que passara a ter
sua base de acordo com o acréscimo de cada percentual, e não poderá em
hipótese alguma ser reduzido ou retirado por qualquer pretexto o valor.
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Nicson Marreira, para
que, por meio do setor competente, promova a urgente e imediata aplicação da
Lei no 11.738, de 2008, para instituir o novo Piso Salarial Nacional aos
profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Tefé e promova a
aplicação da Lei Orgânica do Município de Tefé, no que tange o pagamento de
adicional de Escolaridade, inclusive o retroativo que foi subtraído do salário aos
profissionais do magistério público da educação básica de Tefé.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos demais Pares para a
aprovação do presente requerimento.
N. Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, 16 de novembro de 2023.
G à 3 COI Eca
Mi fiéio
Gomes Bessa
- Vereador — UNIÃO -
CÂMARA MUNICIPAL
E TEFÉ
PROTOCOLO
PECEBIDO
16 NOV 2023
e + 94
=.