| Tipo | Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Favorável ao Projeto de Lei Municipal nº 031/2023, que autoriza a doação de terrenos do Município de Tefé para famílias de baixa renda, define critérios e dá outras providências. |
| native_id | 639 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-20T11:25:31.478465-04:00 | Aprovada por unanimidade | 13 | 0 | 0 |
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