materia nº 12/2021

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ DEMOCRATAS
GABINETE DO VEREADOR LURINEI
Indicação Nº - 012 Ano: 2021.
AUTOR: VEREADOR LURINEI DE SOUZA OLIVEIRA
ASSUNTO: INDICA na forma de aquiescência do Soberano Plenário em seu Art.113 do
Regimento interno da Câmara Municipal de Tefé, Solicitando ao Poder Executivo
Municipal para que o mesmo junto a Secretaria Municipal de Educação, quais as
possibilidades por meio de Decreto ou outro mecanismo legal, e atender o previsto no
inciso XXII do art. 164 da Lei Orgânica Municipal, e conceder um auxilio transporte aos
professores da Escola Municipais, que trabalham nos Bairros do Abial pe quênia
Ventura.
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente, senhores vereadores”
De acordo no disposto no Artigo 70 da Lei Nº9.394/96. Considerar -se ao como
manutenção e desenvolvimento de ensino as despesas realizadas com vista e
consecução nos objetivos básicos das Instituições Educacionais, de todos os níveis,
compreendendo as que se destinam a: | Remuneração e aperfeiçoamento pessoal da
educação.
A valorização dos professores é o primeiro passo para garantir uma Educação de
qualidade, que atuam de forma proativa em benefício da educação. Tendo em vista que
o mesmo tem gasto significativo no deslocamento diários de catraia e outros transportes,
com isso melhoraria muito as condições de subsistência de nossos educadores.
»
XXIl- apoiar o professor rural na sua vinda à cidade para resolver
N problemas educacionais quando solicitado, dando ajuda de custo
MM correspondente às suas despesas com viagens e alimentação.
N (Lei Orgânica Municipal)
NX
a expectativa da tomada das medidas é necessários as providencias,
ntecipamos nossos agradecimentos.
né Nestes termos, pede deferimento. DA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé-Am, 03 de Novembro de 2021.
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é AtizaL RUA OLAVO BILAC, 406 - CENTRO TEFÉ-
CEP: 69.470-000 R
Gps! LURINEI DE SOUZA OLIVEIRA |