materia nº 16/2021

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Es ESTADO DO AMAZONAS "DEMOCRATAS
ÇA CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
/ GABINETE DO VEREADOR HÉLIO GOMES BESSA
REQUERIMENTO Nº[[65021
AUTOR: VEREADOR HÉLIO GOMES BESSA
ASSUNTO: REQUER, depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa Legislativa, para que
seja oficializado ao poder Executivo Municipal a criação do Auxilio Emergencial Tefeense
para que o mesmo possa atender as famílias que se encontram em vulnerabilidade social
na nossa cidade.
Senhor Presidente, Ci AY pilha
Medo FED.
Senhores Vereadores: si
pmitia
Justificativa
Diante de uma situação de Pandemia que a nossa cidade enfrenta, onde a
mesma já fez várias vítimas na nossa cidade, criando uma crise sanitária e
econômica, as famílias mais afetadas com essas mazelas são aquelas que se EA
encontram em vulnerabilidade socioeconômico no nosso município. As | /
mesmas não têm nem o mínimo para prover o sustento da sua família, vivendo
na linha ou abaixo da linha da pobreza. Segundo a nossa Constituição Federal, | N N
em seu artigo 1º, inciso Ill, que fala um dos fundamentos do nosso Estado
Democrático de Direito é promover a dignidade da pessoa humana; no artigo
a 3º, no inciso Ill, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil é: erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades
+. sociais e regionais; Considerando também a Lei Federal nº 8.742 — LOAS, de
7 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre os Benefícios eventuais, levando A
em consideração a Resolução nº03/2017/ CMAS, de 31 de março de 2017,
que aprova a regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais no
âmbito da Política Municipal de Assistência Social, venho embasar as
fundamentações para o presente requerimento, entendendo que neste sentido
é dever do município amparar os seus munícipes nessa situação de
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ESTADO DO AMAZONAS "* DEMOCRATAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO GOMES BESSA
midade pública, principalmente àquelas famílias que se encontram em
Ng vulnerabilidade socioeconômica.
Dessa forma, o requerimento vem propor, que o auxílio emergencial
tefeense seja no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), dividido em três parcelas
de R$ 100,00 (cem reais) mensais a serem pagas nos meses de Março, Abril e
Maio de 2021. Serão beneficiadas 1000 (mil) famílias residentes em Tefé, e as
mesmas famílias contempladas com o Auxílio Emergencial tefeense deverão
constar no Cadastro Único do Governo Federal. A seleção das famílias
contempladas com este benefício ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania — SEMASC, sob fiscalização do Conselho
Municipal de Assistência Social, onde serão levadas em consideração a
situação de vulnerabilidade social das famílias.
Portanto, um auxílio emergencial, de forma temporária, faz-se
necessário para atender as famílias que se encontram em vulnerabilidade em
nosso município, sendo este de fundamental relevância.
N. Termos,
P. Deferimento.
HÉLIO GOMES BESSA
- VEREADOR - DEMOCRATAS
ps?