materia nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
R: Monteiro de Souza n º 499 — Centro
UNIÃO
vor BRASIL
GABINETE DA VEREADORA RIANNA PIRES (UNIÃO-BRASIL)
APROVADO
Sr. Presidente; E x
Srs. Vereadores; - M: 21 FEV. 20
Sras. Vereadoras: Au () /
Requerimento Nº - 02% 2025.
Assunto: REQUER a mesa diretora desta casa legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumprido as formalidades regimentais, que seja encaminhado o
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e ao Diretor do serviço autônomo de
Água e Esgoto — SAAE, solicitando as seguintes providências:
e Relatório sobre a problemática da distribuição de água, no bairro Colônia
Ventura 3.
* : Melhorias no abastecimento de água em (Caráter de urgência).
- JUSTIFICATIVA.
Considerando que a obrigatoriedade do fornecimento de água pelo sistema
público é primordial, pelo fato de que permite ao Município por meio do SAAE o
controle sobre a saúde da população beneficiada.
Considerando, o disposto no Art. 3º e alguns incisos, da referida Lei Municipal
310/1996, vejamos:
(...) O SAAE exercerá a sua função em todo Município de Tefé, com exclusividade
| — Estudar, projetar, executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à
construção, ampliação ou recomendação d istema públicos de abastecimento
de água potável.
Ill — Operar, manter, conservar explorar diretamente os serviços de água potável
e esgoto sanitários.
Considerando que a água, é um bem essencial a todos os seres humanos, sendo
assim, utilizado para os mais variados fins.
Considerando que o acesso a água potável possui intima ligação com o direito à
vida e com a dignidade da pessoa humana, como é a Art.1º da
Constituição Federal em seu inciso Ill. |
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Considerando que chegou ao meu conhecimento, o apelo dos moradores do
bairro Colônia Ventura 3, dizendo que o problema da água já vem a 8 (oito) anos
Portanto, cabe ao município por meio do serviço autônomo de água e esgoto
(SAAE), a solução do problema do fornecimento de água aos moradores do
| referido bairro.
| Pelas razões expostas, espera-se o apoio dos colegas na tramitação deste
Na requerimento.
Dê-se ciência a mesa diretora desta casa legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em J3, 10212025.
RIANNA PIRES
- VEREADORA (UNIÃO - BRASIL) —
Autismo
“Quem não conhece as nossas lutas não compreenderá os
nossos motivos”
IPAL.
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18 FEN 2005
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