| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Requer na forma Regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa, para que seja oficializado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMASC, para que a mesma faça um relatório em caráter de urgência do cadastramento de todas as pessoas com deficiência , que dispõe sobre a isenção de cobrança de IPTU, conforme a Lei Municipal nº 156/2020, de 30 de janeiro de 2020. |
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e Partido Social Democrático ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO | Requerimento Nº - (0 5 Ano: 2021. AUTOR: VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO ASSUNTO: REQUER na forma Regimental depois de ouvir o douto Plenário desta Casa, para que seja oficializado a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania - SEMASC, para que a mesma faça um relatório em caráter de urgência do cadastramento de todas as pessoas com deficiência que dispõe sobre a isenção de RONY y IN DE” a Lei Municipal Nº 156, de 30 de Janeiro de 2020. AL JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. No dia 31 de Janeiro de 2020 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios a Lei Municipal Nº 156, que dispõe sobre a isenção de cobranças de IPTU à pessoa com deficiência. Após esta lei ser aprovado e publicado no diário oficial dos municípios a gestão passada não cumpriu com a execução, com isso, várias famílias que seriam beneficiado com esta lei estão sendo prejudicado. Por isso, solicito da atual gestão um cadastramento das pessoas com deficiência para que a lei seja cumprida. Nestes termos, pede deferimento. SCO CARIOCA PINTO MM | - VEREADOR (PSD) — RUA OLAVO BILAC, 406 - CENTRO TEFÉ-AMAZONAS Wes | CEP: 69.470-000