norma nº 174/2021

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 174/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 174/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tefé/AM, faz saber que a
Câmara Municipal de Tefé, Estado de Amazonas, aprovou e eu, SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$.10.000.000,00 (Dez Milhões de
Reais), nos termos da Resolução CMN nº. 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinados a OBRAS DE INFRAESTRURA, AQUISIÇÃO DE BENS
E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TEFÉ,
observados a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43
inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipál de Tefé aos (03) três dias do mês de março de
2021.
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NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal de Tefé/AM
Publicado por:
Cristiano Gonçalves Pires
Código Identificador: BVTOBYMIK
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
09/03/2021 - Nº 2817. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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