norma nº 51/2009

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CIPAL Nº 051/09 - PMT, de 09 de Janeiro de 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SMTT
DO MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM, BEM COMO A
MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a comprovada necessidade de controle e regularização dos Transportes e Trânsito
da Cidade de Tefé;
CONSIDERANDO suprir os setores de Transporte e Trânsito de mecanismos legais para o exercício
das atividades de Engenharia de Tráfego, Fiscalização de Trânsito, Educação de Trânsito, Controle e
Análise de Estatística, bem como, de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
CONSIDERANDO ainda, adequar a Legislação Municipal às prescrições das Leis Federais nº. 8.987
de 13 de Fevereiro de 1995 e Lei nº. 9.503 de 23 de Setembro de 19997.
Faço saber que a Câmara Municipal de TEFÉ aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI É
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, do município de
Tefé/AM, como Orgão Executivo Máximo Municipal de Trânsito e Transporte.
Art. 2º - Revogam-se as Leis Municipais nº. 359/02 de 27 de Abril de 2002, Lei nº. 011/05 de Outubro
de 2005, Lei nº. 030/06 de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº. 035/06 de 28 de dezembro de 2006, e
outras disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Prefeito
Municipal através de Decreto, no prazo de 15 dias, após sua sanção.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa ra e Tefé, em 09 de Janeiro de 2009.
(O)
Secretária Municipal de pre em Exercício
Dec. nº. 010/09-PMT-GP