norma nº 53/2009

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICIPAL DE TEFÉ
PREFEITURA
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil
(SEMDEC) do Município de Tefé e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Tefé aprovou e eu sanciono à presente
Lei.
LEI
Art, 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC do Município de
Tefé diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de
coordenar, nível municipal, todas as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade €
anormalidade. É
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
L DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistências e
Teconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social.
KH. DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema, causando danos humanos matérias ou ambientais e consegientes
prejuízos econômicos € sociais.
HI. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos á comunidade
afetada, inclusive á incolumidade ou á vida de seas integrantes.
Art. 3º - A SEMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos á Defesa Civil.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERÉ
anca CAMINRIR DO ERKERITO
op SN
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC constitui órgão integrante
do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.
Art. 5º - A SEMDEC compor-se-á de:
1- Secretário Municipal
II - Conselho Municipal
HI - Diretor Executivo
IV - Diretor Técnico Administrativo:
4.1- Setor de Avaliação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
4.2 - Setor de Cadastramento e Revisão de Recursos Materiais, Humanos €
Financeiros
V - Diretor de Minimização de Desastres:
5.1 — Setor de Prevenção de Desastres
5.2 — Setor de Preparação para Emergências e Desastres
VI - Diretor Operacional
6.1 — Setor de Resposta aos Desastres
6.2 — Setor de Reconstrução
Art. 6º - O Secretário Municipal da SEMDEC será indicado pelo Chefe do Poder
| Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município.
| —- Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimento de
| ensino da Prefeitura Municipal, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º < O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto pelo Presidente,
Secretária, Representantes de Entidades Representativas do Município, etc.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão a qualquer
espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos funcionais dos respectivos servidores.
pecenemoneapaçõe seca magrmio de 08 de abril de 2009.
Art. 10 - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tefé (AM), em 08 de abril de 2009.
Prefeito Munidipal de Tefé
PUBLICAÇÃO:
A presente Lei foi publicado na Secretaria Municipal de Administração, em 08 de Abril
de 2009, conforme Art. 110 da Constituição do Município de Tefé —- LOM.
E Secretário Municipal dé Administração
Decreto Nº 016/2009-PMT-GP