norma nº 197/2022

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 22 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPALA CELEBRAR
TERMOS DE CONVÊNIOS, AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO,
GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
NO EXERCÍCIO DE 2022 ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de TEFÉ em Exercício, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Tefé, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tefé, autorizado a celebrar
convênios, ajustes, acordos e congêneres com a união, Governo do Estado,
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de
Crédito, no exercício de 2022 até ao exercício de 2024.
Art. 2º Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara de
Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa,
respectivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeito retroativo
a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ EM EXERCÍCIO, em,
22 de julho de 2022.
LURINEI DE SOUZA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ EM EXERCÍCIO
Publicado por:
Cristiano Gonçalves Pires
Código Identificador: ISFLNA07L
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
25/07/2022 - Nº 3164. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
08/01/2025, 12:21 Visualização de Publicação
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