norma nº 204/2022

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Altera a lei Municipal nº 200/2022, de 09 de novembro de e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS,
como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo Artigo 86, Inciso V da Lei Orgânica do Município de Tefé, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art.1° - O caput do Art. 1º, da Lei Municipal 200/2022 de 09 de novembro de
2022, que autoriza o Município de Tefé, por intermédio do Poder Executivo, a
realizar a doação, com encargos, de imóvel ao Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Amazonas – CREA/AM, passa constar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Município de Tefé, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a efetuar a DOAÇÃO, com encargos, em favor da pessoa jurídica,
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas – Crea
- AM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº:
04.322.541/0001-97, com endereço na cidade de Manaus/AM, na Rua Costa
Azevedo, nº 174, Centro, do imóvel de propriedade municipal constituído por um
Lote de Terra, com área total de 293,00m², medindo de frente P1 ao P2 11,60m,
lado direito P2 ao P3 27,00m, lado esquerdo com 03 elementos, sendo: 1º
elemento P1 ao P6 25,20m, 2º elemento P6 ao P5 4,10m, 3º elemento P5 ao P4
2,10m e fundos P4 ao P3 6,45m, situado na Rua Daniel Sevalho, nº 110, Centro,
nesta Cidade, em um Perímetro de 76,45 metros lineares, limitando-se à frente
com a referida Rua Daniel Sevalho. (NR).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 09 de novembro de 2022.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 28 de
dezembro de 2022.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal de Tefé/AM
Publicado por:
Cristiano Gonçalves Pires
Código Identificador: KWSMZJ8XH
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
29/12/2022 - Nº 3271. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
08/01/2025, 12:24 Visualização de Publicação
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