norma nº 207/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre a permanência de um estagiário do curso de Educação Física nas
academias populares do Município de Tefé, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS,
como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo Artigo 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, na obrigatoriedade de fornecer
profissionais de Educação Física para cada academia popular instalada no
Município.
Parágrafo Único: o referido profissional irá orientar e dar segurança na execução
dos exercícios, evitando graves acidentes e lesões irreversíveis.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, poderá firmar parcerias com as
instituições públicas ou privadas de curso superior em Educação Física, através
da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, “Lei do Voluntariado”, e absorver os
alunos que estiverem em fase de conclusão para prestarem o serviço à população
nas academias públicas municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 10 de janeiro
de 2023.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal de Tefé/AM
Publicado por:
EMANUEL FONSECA DO NASCIMENTO
Código Identificador: ZBEUPA3OU
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
11/01/2023 - Nº 3280. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
08/01/2025, 12:27 Visualização de Publicação
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