norma nº 209/2023

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 01 DE JUNHO DE 2023
“Altera a lei Municipal nº 181/2021 de 22 de julho de 2021 e dá outras
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS,
como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo Artigo 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o inciso III do art. 5º Lei Municipal nº 181/2021, de 22 de julho de
2021, que trata da aquisição e doação com encargos do imóvel a Defensoria
Pública do Estado do Amazonas – Polo Médio Solimões filial Tefé:
Art. 5 º...............................................................................................................
I............................................................................................................................
II...........................................................................................................................
III - O beneficiário passará a contar com a prazo máximo de 2 (dois) anos,
acrescido de mais 12 (doze meses) a partir da publicação da presente lei, para o
início de construção. “NR”
Art. 2º. A inobservância do disposto no artigo no anterior implicará na imediata
reversão do bem doado para o patrimônio municipal, com todas as benfeitorias
nele realizadas, sem qualquer ônus para o erário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ-AM, em, 01 de junho
de 2023.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
EMANUEL FONSECA DO NASCIMENTO
Código Identificador: CKAD4TZA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
02/06/2023 - Nº 3376. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
08/01/2025, 12:27 Visualização de Publicação
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