norma nº 228/2024

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 24 DE JUNHO DE 2024
“Institui o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo
no âmbito municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS,
como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo Art. 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. l° - Fica instituído o mês "Abril Azul", dedicado a ações de conscientização
sobre o autismo no âmbito municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá realizar ações a fim de ampliar os
conhecimentos sobre autismo, promover a inclusão social da pessoa com autismo
e combater o preconceito.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá criar e dar publicidade em todos os meios
de comunicação para conscientização da população, além de promover
iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul.
Art. 4º - Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e ou
entidades civis, organizações profissionais e científicas para a promoção do mês
“ABRIL AZUL”.
Art. 5º - As despesas com a execução nesta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 24 de junho
de 2024.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
EMANUEL FONSECA DO NASCIMENTO
Código Identificador: XVROXPOXO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
26/06/2024 - Nº 3638. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/01/2025, 12:00 Visualização de Publicação
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