norma nº 239/2024

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza aquisição de imóvel pelo Município de Tefé e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como
chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo Art. 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Tefé, por intermédio do Poder Executivo, autorizado
a adquirir um imóvel urbano pertencente ao Instituto das Franciscanas
Missionárias de Maria do Brasil, situado neste Município.
§ 1º - O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado a Rua Getúlio
Vargas, Nº 219, Centro, nesta Cidade de Tefé, Estado do Amazonas, com uma
área total de 2.597,95 m² (dois mil, quinhentos e noventa e sete metros e noventa
e cinco centímetros quadrados), medindo 44,60m (quarenta e quatro metros e
sessenta centímetros) de Frente; por 42,00m (quarenta e dois metros) de Fundo;
57,50m ( cinquenta e sessenta metros e cinquenta centímetros) do Lado
Esquerdo; 59,00m (cinquenta e nove metros) Lado Direito; e um perímetro
linear de 203,10m (duzentos e três metros e 10 centímetros lineares), limitando￾se à Frente com a referida Rua, Lado Esquerdo com Rua Otaviano de Melo,
Fundos com a Travessa 7 de setembro, Lado Direito com terras do Instituto das
Franciscanas Missionárias de Maria do Brasil, no qual existe dois prédios, o 1º.
Denominado Centro Interescolar Madre Ofélia, cuja a construção mede 15,90m
(quinze metros e noventa centímetros) de Frente por 8,70m (oito metros e setenta
centímetros) de Fundos, Lado Esquerdo 21,00m (vinte e um metros), com as
seguintes divisões: 08 (oito ) salas, 23 (vinte e três) janelas, 02 (dois) banheiros,
01 (um) porão, cobertura de amianto e piso de cerâmica. O 2º. Prédio é
denominado residência das irmãs, medindo 11,00m (onze metros) de Frente por
28m (vinte e oito metros) de Fundos, e 01 (uma) cozinha medindo 11,70m (onze
metros e setenta centímetros) por 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros),
com as seguintes características: prédio de dois pisos, nº 1, 17 (dezessete) salas,
29 (vinte e nove) janelas, banheiro completo, ambos os pisos de cerâmica,
cobertura de amianto.
§ 2º - O imóvel em referência possui Título Definitivo sob nº 3532/88, expedido
pela Prefeitura Municipal de Tefé.
Art. 2º Pelo imóvel identificado no Art. 1º, o Município pagará a vendedora a
importância de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais).
Parágrafo único: O valor da transação corresponde ao valor de mercado do
imóvel, conforme comprova laudo de avaliação que faz parte integrante dessa Lei
de acordo com o disposto no Art. 24, X da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Fica autorizado o Prefeito Municipal a promover a aquisição do imóvel
com recursos provenientes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação), conforme Art. 70, II, da Lei 9.394/96.
- Objeto: Aquisição de Imóvel
- Proj/Ativ: 12.361.0063.1017 - Construção, Reforma e/ou Ampliação de Escola
Ed. Infantil/Creche – Zona Rural/Urbana
- Órgão – 060101 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de imóveis.
- Fonte de Recursos: 11 – FUNDEB
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Art. 4º Para formalização da aquisição deverá o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência
de ônus reais sobre o mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 30 de
dezembro de 2024
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
EMANUEL FONSECA DO NASCIMENTO
Código Identificador: EV4GFH1OZ
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
31/12/2024 - Nº 3767. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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