norma nº 1/2025

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
“Estabelece o Subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Tefé, para a
Legislatura de 2025 à 2028 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS,
como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo Art. 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica estabelecido o subsídio do Vereador em R$ 13.202,55 (treze mil e
duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), inclusive para os membros da
Mesa Diretora, para a legislatura de 2025 a 2028, de acordo com o observado na
alínea C, do inciso VI, da Emenda Constitucional nº. 25 de 2000, que altera, o
inciso VI do Art. 29 e acrescenta o Art. 29 A, à Constituição Federal e a
Resolução 19/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
§ 1º A falta de quórum ou a ausência de matéria a ser votada, não prejudicarão o
pagamento dos subsídios aos vereadores, presentes o não a Sessão.
§ 2º No recesso Parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3º Ao Vereador ausente em Sessão Ordinária, até a ordem do dia, será
descontada uma parcela de valor correspondente ao número regimental de
Sessões mensais, salvo os casos previstos no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tefé.
Art. 2º- Poderá ocorrer o pagamento das sessões extraordinárias dentro do
período legislativo ordinário, observado o limite determinado pelo art. 29, inciso
VI, alínea “C”, da Constituição da República Federativa do Brasil, quando os
subsídios dos vereadores forem fixados a menor daquele limite;
Parágrafo Único – As Sessões Legislativas extraordinárias, no curso do recesso
parlamentar, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não
poderão ser remuneradas, nem indenizadas, limitando-se aos vereadores à
percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma do artigo 57, §7º, da
Constituição da República Federativa de 1988.
Art. 3º- Os subsídios que de tratam esta lei, serão revistos anualmente, por lei
especifica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos sem distinção de índices, até o limite;
Parágrafo Único – Na revisão anual mencionada no “Caput” deste artigo serão
observados:
Os limites previstos no art. 29, inciso VI, alínea “C”, da Constituição da
República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município, em relação a
receita e despesa total com os subsídios previstos nesta lei;
O limite de comprometimento aplicado ás despesas com pessoal previsto em lei
complementar federal 101/2000.
Art. 4º- Para os efeitos desta lei entende-se como receita do município, o
somatório de todas as receitas, exceto:
I. A receita de contribuição de servidores destinada a constituição de fundos ou
reservas para o custeio de programas da previdência social, mantidos pelo
município, e destinados a seus servidores;
II. Operações de Créditos;
III. Receita de alienação de bens móveis e imóveis;
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IV. Transferências oriundas da União ou do Estado através de convenio ou não
para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades
daquelas esferas de governo.
Art. 5º- O vereador investido no cargo de Secretário Municipal, poderá optar pelo
valor da remuneração do mandato eletivo, cabendo ao chefe do Executivo
Municipal a responsabilidade pelo pagamento.
Art. 6º- Fica revogada a partir de 31/12/2024, a Lei municipal nº 169, de 29 de
dezembro de 2020.
Art. 7º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e, surtirá efeito
á partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 03 de janeiro
de 2025
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
EMANUEL FONSECA DO NASCIMENTO
Código Identificador: BUCAID0QF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
06/01/2025 - Nº 3770. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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