norma nº 2/2025

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA N° 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa de Primeiro Escalão da Administração
Direta, com a criação de Secretarias Municipais e dá outras providências.”
PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
delegação que lhe foi outorgada pela Câmara Municipal de Tefé, por intermédio
do Decreto Legislativo nº 003/2025 de 13 de Janeiro de 2025, baixa a seguinte
Lei Delegada.
LEI DELEGADA:
Art. 1º Está Lei dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, com a criação da nova estrutura das Secretarias Municipais e cargos
de Secretários Municipais e Secretários-Adjuntos.
Art. 2º São Secretarias do Poder Executivo Municipal:
I – Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal Extraordinária;
b) Secretaria Municipal de Governo;
c) Secretaria Municipal da Casa Civil;
d) Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Secretaria Municipal de Gestão;
f) Secretaria Municipal da Educação;
g) Secretaria Municipal da Saúde;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação;
i) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
j) Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e
Cidadania;
k) Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Sustentável;
l) Secretaria Municipal de Meio-ambiente e Limpeza Pública;
m) Secretaria Municipal de Defesa Civil e Patrimonial;
n) Secretaria Municipal de Cultura;
o) Secretaria Municipal de Turismo;
p) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
q) Secretaria Municipal de Comunicação;
r) Secretaria Municipal de Povos Indígenas;
s) Procuradoria Geral do Município;
t) Controladoria Geral do Município;
u) Corregedoria Geral do Município.
Art. 3º. Ficam criados os seguintes cargos, das respectivas secretarias
Municipais:
I – Cargos de Secretários Municipais e Secretários Adjuntos:
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a) 21 cargos de Secretários Municipais, para as Secretarias mencionadas neste
artigo;
b) 20 cargos de Secretários Adjuntos, um para cada secretaria mencionada neste
artigo, exceto para a Secretaria Extraordinária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 29 de Janeiro
de 2025.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal de Tefé
Publicado por:
EMANUEL FONSECA DO NASCIMENTO
Código Identificador: 2WYTXJRDK
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
30/01/2025 - Nº 3788. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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