norma nº 3/2025

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 003, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa de Primeiro Escalão da Administração
Direta, com a criação de Secretarias Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso
da delegação que lhe foi outorgada pela Câmara Municipal de Tefé, por
intermédio do Decreto Legislativo nº 003/2025 de 13 de Janeiro de 2025, baixa a
seguinte Lei Delegada.
LEI DELEGADA:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, com a criação de Secretarias Municipais e cargos de Secretários
Municipais, Secretários-Adjuntos, Secretários Executivos e demais.
Art. 2º. O Art. 2º da Lei Delegada Municipal nº 002 de 29 de Janeiro de 2025
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. São Secretarias do Poder Executivo Municipal as seguintes:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil;
II - Secretaria Municipal da Fazenda;
III – Secretaria Municipal de Gestão;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Inovação;
VII – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;
IX – Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Sustentável;
X - Secretaria Municipal de Meio-ambiente e Limpeza Pública;
XI – Secretaria Municipal de Defesa Civil e Patrimonial;
XII – Secretaria Municipal de Cultura;
XIII – Secretaria Municipal de Turismo;
XIV– Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
XV – Secretaria Municipal de Povos Indígenas;
XVI – Secretaria Municipal de Comunicação;
XVII – Secretaria Municipal de Representação do Município de Tefé em Manaus;
XVIII - Controladoria Geral do Município;
XIX - Ouvidoria Geral do Município;
XX – Corregedoria Geral do Município.
§ 1º. Ficam criados os seguintes cargos, todos de provimento em comissão:
I - 17 cargos de Secretários Municipais, para as Secretarias mencionadas neste
artigo;
II – 01 cargo de Controlador Geral do Município;
22/04/2025, 11:33 Visualização de Publicação
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III – 01 cargo de Ouvidor Geral do Município;
IV – 01 cargo de Corregedor Geral do Município;
V – 17 cargos de Secretários Adjuntos, um para cada Secretaria;
VI - 01 cargo de Controlador Adjunto Municipal;
VII – 01 cargo de Ouvidor Adjunto Municipal;
VIII - 01 cargo de Corregedor Adjunto Municipal;
IX - 01 cargo de Secretário Executivo de Segurança na Secretaria Municipal de
Defesa Civil e Patrimonial;
XI – 01 cargo de Secretário Executivo Pedagógico na Secretaria Municipal de
Educação;
XII - 01 cargo de Secretário Executivo de Limpeza Pública na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública.
§ 2º. Os cargos de Ouvidor Geral do Município, Corregedor Geral do Município e
de Controlador Geral do Município terão o padrão de vencimento dos cargos de
Secretários Municipais;
§3º. Os cargos de Ouvidor Adjunto, Controlador Adjunto, Corregedor Adjunto e
de Secretário Executivo terão o mesmo padrão de vencimento do cargo de
Secretário Adjunto.
§ 4º. Ficam criados 03 cargos de Secretário Municipal Extraordinário, cujas
atribuições serão estabelecidas pelo Prefeito Municipal no ato da nomeação.
§ 5º. Os Secretários Extraordinários quando nomeados ficarão vinculados à
Secretaria Municipal da Casa Civil.”
Art. 3º. O Art. 3º da Lei Delegada Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município fica vinculada diretamente ao
Prefeito Municipal.
§ 1º. Ficam criados os cargos de Procurador e Sub-Procurador Geral do
Município de Tefé.
§ 2º. O Procurador Geral do Município e o Sub-Procurador Geral serão nomeados
dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,
devendo o primeiro ter no mínimo dois anos de inscrição.
§3º. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município e do Sub-Procurador
Geral, serão equivalentes ao de Secretário Municipal e Secretário Adjunto
respectivamente, até que seja baixada lei específica dispondo sobre a estrutura e
funcionamento da Procuradoria Geral do Município.”
Art. 4º. Fica fixado o subsídio mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos
Secretários Adjuntos a contar da data da publicação desta.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 19 de
Fevereiro de 2025
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
EMANUEL FONSECA DO NASCIMENTO
Código Identificador: U14TVYYA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/02/2025 - Nº 3803. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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