norma nº 181/2021

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 22 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 22 DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEFÉ, A FAZER A AQUISIÇÃO E A
DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de TEFÉ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Tefé, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Tefé, autorizado a efetuar a AQUISIÇÃO e a
DOAÇÃO, com encargos, em favor da pessoa jurídica, Defensoria Pública do
Estado do Amazonas – Polo Médio Solimões, Filial Tefé, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº: 19.421.427/0001-91, com sede nesta
cidade, do imóvel constituído por um Lote de Terras, com área total de 720m²,
medindo 36m de frente por 20m de fundos, situado na Rua Tamuana, Bairro
Mutirão, nesta cidade, em um perímetro de 112 metros lineares.
§1º A aquisição e doação será formalizada mediante a expedição de Título Definitivo em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
AMAZONAS, efetivando-se com posterior registro do ato no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Tefé.
Art. 2º - Pelo imóvel identificado no art. 1º, o Município pagará ao vendedor o
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com recurso próprio, conforme
dotação orçamentária nº 4.4.90.61.00.00.00.00 0100 (aquisição de imóveis).
Art. 3º - O imóvel será destinado para a construção da sede do polo da Defensoria
Pública do Estado do Amazonas em Tefé, com a garantia do Direito Fundamental
de Acesso à Justiça à população tefeense.
Art. 4º - Após a efetivação da doação, a Pessoa Jurídica beneficiada fica obrigada
a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 5º - Ficam estabelecidos os seguintesENCARGOSà Pessoa
JurídicaDONATÁRIA:
I – A proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se
houver prévia autorização do Poder Executivo;
II – O cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais e tributários, e
quaisquer outros que venham a ser exigidos por órgãos legalmente constituídos;
III – O beneficiário tem o prazo máximo de 2 (dois) anos para o início da
construção, contados a partir da publicação da presente lei.
Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo e no artigo anterior
implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio municipal, com
todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer ônus para o erário público.
Art. 6º - Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para
terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.
Art. 7º - A doação seráREVOGADA, com a reversão do imóvel ao Município de
Tefé, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária der ao
imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei.
Art. 8º - Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse
público e social, fica dispensada à realização de processo licitatório, em
conformidade ao Art. 17 da Lei nº 8.666/93.
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Art. 9º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao
Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente
pela Pessoa Jurídica donatária.
Art. 10 Compete ao Município de Tefé, por intermédio do órgão competente do
Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tefé/AM, em, 22 de julho de 2021.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal de Tefé
Publicado por:
Cristiano Gonçalves Pires
Código Identificador: R6O9RWKLP
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
23/07/2021 - Nº 2912. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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