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norma nº 620/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 1979
Date 1979-06-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 1 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências."
native_id33

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PALÁCIO DAS BERTHOLLETIAS Pd
o PE a
LEI Nº 620/79, de 06 da junho de 1979
Autoriza o Podex Executivo Municipal a
done 1 (um) Loto de terras do Patrimonio Munk
gipal % Companhia Beanlleira do Alimentos =
GUDAL - o da qutras providanciose
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÊ, Sxe Ma -
noel Ammundo da silva Rettos
: Faço saber à todos habitantes quo a
Í Comara Municipal aprovou, eu sanciono a presente
LEIS
Axto 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS «= COBAL - uma área de terraso
medindo uma árso de 3.850 me2 (tras mil oltocontos 8 cinquenta
notros quadrados)» tendo 70 metros do frenta pox 55 ditos da
fundos, porfazendo 250 metros linesr68» situado no bairro do
Jucuá » rua Novo, nosta cidade de Tefê, Entado do Amazonas, lh
nitando-so pela fronto com a dita rua Nova, pelo lado direito,
com terras da COSAMA, polo lado esquerdo, com torras do Grupo!
Escolar Profo Inidozo Gonçalvos de Souse 8 pelos fundos com
torres da EMBRATEL.
Arte 2º - À doação a quo 66 rofers
esta Lol obriga a donataria a construir na goforida áreo um Pgs
to de Abustocimento da Rode SUMAR, no prazo de 30 meso8, à con
tor da dota em que cota Lei entre em vigoro sob pona de revor=
são do imóvel ao Patrimônio Municipele
arte 3º » A presento lei ontraxá!?
e vigor na data de sua publicação, revogadas as dieponsçõent!
en contrários
f E) : 4
Secretária do Administração E ia
aaa a nngen DESENVOLVIMENTO -—

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