norma nº 10/1983

dede mangas cv]
a
nº 010/83, de 29 de abril de 1983.
Autoriza o Prefeito a doar
um lote de terras do Patrimônio My
nicipal ao Dom Bosco Esporte Clube,
com sede no bairro do Abial e da
outras providenciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ.
Faço sabsr que a Camara Munie
cipal aprovou e eu sanciono a pressnte
LEI:
E Arte 1º - Fica o Prefeito Muni
cipal de Tefe autorizado & doar um lote de terras do Patris
monio Municipal, onde estã situado o Estadio Samuel Fritz ,
ao Dom Bosco Esporte Clube, medindo 140,00 metros de compri
mento por 96 ditos de largura, localizado no bairro do Abiale
Art. 2º - U terreno que se refe-
re o artigo anterior destina-ss unicamente a pratica de sspoz
te da juventudse a
Parágrefo Único - Este terrano
não poderá ser vendido, cedido ou doado & terceiros pela dO
netária, sem autorização da Prefeitura, 5
E Art. 3º » No caso de exttição
da entidade donstaria, o terreno dg que trata esta lei, vol-
tara ao Patrimonio Municipal, sem onus para O Município.
Arte 4 - Revogadde as disposi-
ções em contrário, esto Lei entrarô em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE TEFÉ, EM 29 DE ABRIL DE 1983.
CER DONA
síto, em exercício