| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1985 |
| Date | 1985-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre dispositivos da Lei nº 254, de 13 de dezembro de 1957 - Código de Posturas do Município, e cria o Código de Obras do Município de Tefé e dá outras providências". |
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