norma nº 340/1999

é Pe á
. ESTADO DO AMAZONAS
Prefeitura Municipal de Tefé
Dispõe sobre a criação e organização do
Conselho Municipal de Trânsito e dá
Outras providências.
O PRÉFEITÓ MUNICIPAL DE TEFÉ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 86, inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, órgão normativo,
consultivo e de deliberação superior, vinculado à Prefeitura Municipal de Tefé, com
acompanhamento do Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN.
Artigo 2º - De acordo com o artigo 24 do Código Nacional de Trânsito —
CNT, compete ao Poder Executivo Municipal, as ações de trânsito, cabendo ao
Chefe do Executivo, designar através de um decreto os membros do Conselho.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Trânsito será constituído de:
Il Um Presidente (a ser designado pelo Chefe do Executivo)
H. Um representante do Ministério Público
mm. Um representante do Exército Brasileiro
Iv. Um representante da Polícia Militar
V Um representante da Câmara Municipal
vi. Um representante da Prelazia (Igreja Católica)
vil. Um representante dos motociclistas E
vil. Um representante dos taxistas
IX. -Um representante da Igreja Evangélica
Artigo 4º - Compete ao Conselho Municipal de Trânsito de Tefé, no âmbito
de circunscrição:
Il cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições,
H. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
de pedestres e de animais, e promover O desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
Ho. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
Iv. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsito e suas causas, !
estabelécer, em conjunto os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI.
VI.
VII.
IX.
X.
XI.
XI.
XI.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
ESTADO DO AMAZONAS
Prefeitura Municipal de Tefé
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada prevista no Código, no exercício
regular do Poder de Polícia de Trânsito;
aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no
Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar,
fiscalizar, auluar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de
peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele
previstas;
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias;
arrecadar valores provenientes de estrada e remoção de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas
de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos,
escolta e transporte de carga indivisível;
integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação
do licenciamento à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
uma para outra Unidade da Federação;
implantar as medidas de Polícia Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN;
planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes;
registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veiculos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando
multas decorrentes de infrações;
XVII. conceder autorização para conduzir veiculos de propulsão
XX.
humana e de tração animal;
articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com
o estabelecido no artigo 66, além de dar apoio às ações
especificas de órgão ambiental local, quando solicitado;
lavo Bilac, S/N.º - Centro - C.G.C. (M.F.) 04.426.383/0001-15 - Tefé - Amazonas
'
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Prefeitura Municipal de Tefé
XXI. vistoriar veículos que necessitem de aulorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem
observados para a circulação desses veículos;
XXIl. adotar outras providências, visando sempre a melhoria do
trânsito municipal;
8 1º - as competências relativas a órgãos ou entidade municipal serão
exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito;
8 2º - para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o município
deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no artigo
333 do Código de Trânsito.
Artigo 5º - A duração do mandato do Conselheiro será de OZ(dois) anos, a
contar da data da sua nomeação.
PARÁGRAFO ÚNICO - será extinto o mandato do integrante do Conselho,
— antes do seu término, nos seguintes casos:
) I. o não comparecimento sem motivo justificado, a O3(três)
reuniões ordinárias, consecutivas ou a O6(seis) intercaladas, no
periodo de 01(um) ano;
H. a qualquer tempo por indicação do órgão ou entidade
governamental ou não governamental de que seja por ventura
representante;
ma. por exoneração do representante no caso de órgão ou entidade
governamental do qual seja afastado;
Iv. por renúncia;
v. por conduta incompatível com a dignidade da função,
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Trânsito, terá a seguinte estrutura
básica:
t
IR Presidente
Il. Vice-Presidente
Wa. Plenário
Iv. Câmara ou Comissões
V Secretaria Executiva
PARÁGRAFO ÚNICO — Exceto o cargo de Presidente, toda estrutura básica
edo Conselho, será formada pelo membro que dispõe o artigo 3º da presente Lei,
eleitos pela maioria dos integrantes.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, Estado do Amazonas, em 12
cle março de 1999.
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Ph, “ FRANCISEO-HELTO BEZERRA BESSA
4 Pá Préfeito Municipal de Tefé
PUBLICAÇÃO: Esta Lei foi publicada na Secretaria Municipal de Adminis-
tração, eu 12 de março de 1999. 2 > ,
Rua Olavo Bilac, S/N.º - Centro - C.G.C (MF) D4 47638, qao
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
LEI N.º 359 ANO 2002
O Prefeito Municipal de Tefé em Exercício, cidadão Carlos José Lima
Cunha, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Tefé aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I- DA COORDENAÇÃO.
Artigo 1º - Compete a Prefeitura de Tefé através do Departamento
Municipal de Transportes Urbanos, Sindicato dos Taxistas, a coordenação e
fiscalização dos serviços de taxi de conformidade com o Código Nacional de
Trânsito, com a Lei Orgânica do Município e com a presente Lei.
8 1º - será obrigatória a consulta a Comissão de taxi Municipal,
Juntamente com o Conselho Fiscal do Sindicato dos Taxistas nos seguintes casos:
1 proposta de ampliação da quantidade de permissões de placas no
município;
Il — licitação de placas;
III — seleção de permissionário e homologação de permissões;
IV — pedido de transferência;
V — pedido de licença e cancelamento de permissões;
VI — decisões sobre suspensão e cassação de permissões;
VII — tarifa dos serviços de taxi, valores e prêços dos serviços e multas,
definido pela Prefeitura de Tefé;
VIII — propostas ou alteração desta Lei e de suas regulamentações;
IX — criação e extinção de pontos de táxi.
CAPÍTULO Il- DAS PERMISSÕES
Artigo 2º - As permissões de placas devem ser outorgado pelo órgão competente da
Prefeitura ou seja (D.M.T.U.), juntamente com o Sindicato. Para licitações a
terceiros na execução de serviço público de transporte de passageiros através de
táxi. í
Parágrafo Único — Sendo outorgado pelo Poder Público juntamente
com o sindicato da categoria a placa passa a ser propriedade do permissionado,
sendo fiscalizado pela Prefeitura, juntamente com o Conselho Fiscal do Sindicato.
hd Artigo 3º - As permissões de placas só serão outorgadas a pessoas que
forem sindicalizadas e que estejam em dia com o mesmo nas suas mensalidades e
deveres nas seguintes condições:
8 1º - Uma, a somente uma permissão será outorgada a cada pessoa
física;
S 2º - É terminantemente proibida a outorga de permissão à empresas,
cujo objetivo seja tão somente o aluguel de placas para prestação de serviços
convencionais.
Artigo 4º - As permissões só serão outorgadas a pessoas físicas entre
acordo, prefeitura e sindicato dos taxistas com edital dos órgãos competentes
obedecendo os critérios de seleção na sequência:
| — Maior tempo como condutor auxiliar (Informação obtida junto ao banco
de dados do Departamento Municipal de Transportes Urbanos)
Ill — Melhor currículo como motorista (Informação obtida junto ao
DETRAN);
II! — Maior tempo de motorista profissional (Informação obtida da Carteira
Profissional);
IV — Menor capacitação para emprego no mercado de trabalho
convencional ou desenvolvimento de outra profissão ou atividade
E (Informação obtida da Carteira Profissional);
F V — Maior idade;
VI — Sorteio;
Parágrafo Único - Os ex-permissionários deverão aguardar o tempo
mínimo de 05 (cinco) anos, após cancelamento das permissões para candidatar a
nova permissão;
Artigo 5º - As Licitações da empresa para serviço de táxi só serão
firmados entre acordo prefeitura e sindicato atendendo as condições exigidas no
edital de Licitações.
Artigo 6º - Quando a necessidade for superior a 50 (cinquenta) carros
especiais, será aberta nova licitação podendo mais de uma empresa executar o
mesmo serviço.
Artigo 7º - Selecionado o permissionário, o mesmo assinará contrato que
contempla as seguintes exigências:
I- Obrigatoriedade de vistoria anual junto ao Departamento de
Transportes da Prefeitura DM. T.U.
dk Il — Obrigatoriedade de pagamento de taxas definida pelo D.M.T.U. para
cobertura dos custos de gerenciamento e fiscalização do sistema de táxi;
Ill — Obrigatoriedade de atender aos dispositivos e regulamentações
desta lei;
8 1º - Devem constar do contrato que homologa a permissão, as faltas
graves que impliquem a cassação da permissão;
8 2º - A Permissão terá validade de 01 (um ) ano, findo o qual o
permissionário solicita a renovação da mesma.
Artigo 8º - O permissionário que desejar cancelar a permissão, deverá
faze-lo por requerimento ao D.M.T.U.
2 Artigo 9º - O D.M.T.U. poderá suspender temporariamente a permissão
quando o permissionário não atender as disposições desta Lei e suas
regulamentações.
Artigo 10º - A cassação definitiva da permissão dar-se-á
obrigatoriamente quando o permissionário:
| — Conduzir o veículo em estado de embriagues ou drogado;
Il — Expor ou usar arma de qualquer espécie, quando em serviço;
Ill — Dirigir o táxi, cuja permissão estiver suspensa ou sob licença;
IV — Atrasar a vistoria anual por mais de 12 (doze) meses;
V— Prestar informações falsas ao D.M.T.U. ou adulterar documentos;
VI — Remover ou adulterar taxímetro.
CAPÍTULO Ill - DA TRANSFERÊNCIA.
Artigo 11º - Em caso de morte ou invalidez o Departamento de
Transportes Urbanos e o sindicato da prefeitura darão preferência ao candidato a
nova permissão indicado pela viúva ou companheira, pelo próprio permissionário
inválido, atendendo as seguintes exigências:
|- Que seja motorista profissional.
UA CAPÍTULO IV — DO PERMISSIONÁRIO.
Artigo 12º - O permissionário, pessoa física ou empresa de serviços
especiais ao qual foi outorgada a permissão, deve:
| — Ser o único ou principal condutor do táxi quando se tratar de
permissionário pessoa física;
Il — Ser responsável por todos os atos, ocorrências e obrigações relativas
ao táxi autorizada pelo Departamento de Transportes Urbanos:
Ill — Ser solidariamente responsável por todos os atos do condutor auxiliar
quando este estiver no exercicio da atividade de taxista;
IV — Recolher o INSS como autônomo e todos os impostos (Federal
Estadual e Municipal), quando se tratar de empresa de serviço especial;
V — Atender as exigências do Código Nacional de Trânsito, do contrato
celebrado com o D.MT.U., com o sindicato, esta Lei e de suas
regulamentações.
CAPÍTULO V - DO CONDUTOR AUXILIAR.
Artigo 13º - O condutor auxiliar é a pessoa física indicada pelo
permissionário para auxiliá-lo alternativamente na condução do táxi, devendo o
mesmo ser cadastrado com antecedência no Departamento Municipal de
Transportes para que possa ser treinado e credenciado.
E
“ ,
E ' 8 1º - O condutor auxiliar deverá ser cadastrado pessoalmente pelo
permissionário junto ao Departamento Municipal de Transportes para condução
. única e exclusiva de um só táxi.
CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS.
Artigo 14º - Os serviços de táxi do município são classificados em:
| - REGULARES - serviços exercidos por táxis convencionais;
ll — EXTRAORDINÁRIOS — serviços especiais executados em caráter de
emergência por período definido e autorizado por Decreto do Executivo
CAPÍTULO VII — DA ORGANIZAÇÃO.
Artigo 15º - Os permissionários de táxi poderão livremente operar:
| — Autonomamente;
Il — Através de associações, sindicato ou cooperativa sem fins lucrativos.
HI — Através de empresas prestadoras de serviço de táxi com fins lucrativos.
S Unico — O funcionamento das Associações, Sindicato ou cooperativa e
Empresas prestadoras de serviços de táxi, estão condicionados ao cadastramento
) junto ao D.M.T.U. e ao cumprimento das seguintes exigências:
| - Contrato Social ou Estatuto, registrados na Junta Comercial ou cartório
correspondente;
Il — Autorização da entidade competente para funcionamento do sistema de
rádio — comunicação Alvará de Licença de localização para sede e
estabelecimento, emitido pelo D.M.T.U.
CAPÍTULO VIII - DO VEÍCULO.
Artigo 16º - Os veículos que prestam serviços de táxi devem ser dotados
de documentos, COM equipamentos nas características abaixo:
| - Modelo automóvel com capacidade máxima para quatro passageiros;
Il — O veículo deverá estar em perfeito estado de conservação, que ofereça
conforto e segurança aos usuários e que esteja respeitando todas as
- normas exigidas pelo DETRAN quando da vistoria anual;
Hll — Táxi — carga com carroceria aberta carregando produtos diversos e 01
(um) passageiro;
IV — Taxímetro branco, não podendo ser removido e instalado somente com
autorização do Departamento Municipal de Transportes Urbanos;
V — Tabelas oficiais de tarifas enviadas pelo Departamento Municipal de
Transportes Urbanos;
VI — Luminoso “TÁXP, instalado sobre o teto do veículo;
VII — Selo de vistoria anual;
SO
VIII — Marca externa de fácil visualização à distância indicadora de táxi
autorizado pelo D.M.T.U. para dificultar o ingresso de táxi pirata no sistema;
” IX — Registro de todos os dados, endereço do perrmissionário ou auxiliar junto
ao DMTU.
Parágrafo Único — O Departamento Municipal de Transporte Urbanos não
autorizará o sindicato, associações ou cooperativa nem as empresas, SEDES e
estacionamentos m local público na área central da cidade salvo em propriedade
particular.
CAPÍTULO IX — DA FISCALIZAÇÃO.
Artigo 17 - A fiscalização do sistema de táxi do município será realizada
pelo D.M.T.U. através da vistoria anual obrigatória o da permanente fiscalização de
campo, as quais terão como principal objetivo:
|— Conferência documental do veículo e condutores;
|| — Cassação das condições do veículo a segurança, higiene e aparência;
Il — Conferência da relação veículo, placa e condutor.
8 1º - A fiscalização deverá abranger mensalmente 10% (dez por cento) da
frota de táxi autorizada.
g 2º - A relação mensal dos veículos fiscalizados deverão ser
encaminhadas obrigatoriamente a comissão municipal de táxi:
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Artigo 18 - Os permissionários atuais poderão no período de 01 (um) ano,
após a vigência desta Lei, requerer junto ao Departamento Municipal de Transportes
Urbanos uma e somente uma transferência de suas placas.
Artigo 19 - Os pontos atualmente exclusivos cadastrados e autorizados pelo
D.M.T.U., serão mantidos com números de vagas definidos pelo próprio Departamento
Municipal de Transportes e sindicato da categoria.
Artigo 20 - O Executivo Municipal deverá em 60 (sessenta) dias
regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tefé, em 27 de
Prefeitura Municipal de Tefé
CNPJ RS ssosesstensaseprarscasgeseno
MINUTA DE CONVÊNIO, que entre si celebram o
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
URBANOS - DMTU, a POLÍCIA MILITAR DO
AMAZONAS — PMAM e o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO DO AMAZONAS -—
DETRAN, com interveniência e anuência da
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PUBLICA.
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dois, nesta cidade de Tefé,
Estado do Amazonas, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS de Tefé —
DMTU, considerando as atribuições que lhe foram auferidas àtravés do Decreto Municipal nº ........ de
Saia de.................2002, Departamento Público de direito privado, devidamente constituído nos termos
da Lei Municipal nº ....... de......... a TE 2002, com sede e foro na cidade de Tefé, Estado do
Amazonas, à rua Olavo Bilac s/nº '- Centro, inscrita no CNPJ sob 0 nº... , à seguir
designada simplesmente DMTU, neste ato representado pelo seu Diretor Sr.
(colocar os dados), nomeado através de Decreto Municipal do dia ......... DE asia crias de 2002, portador
da carteira de identidade nº ............ /SESEG-AM, CPF nº................ , residente na cidade de Tefé, à
TUA... nº......- Bairro............. :a POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS - PMAM, representada
pelo seu Comandante Geral Coronel QOPM JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO, brasileiro,
casado, residente na cidade de Manaus/Am, no Conjunto Abílio Nery, Quadra E Casa 09 — Bairro
Adrianópolis, portador da carteira de identidade nº 5435/PMAM, CPF nº 070.429.812-00; o
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN-AM, autarquia estadual criada através
da Lei nº 1053 de 25 de setembro de 1972, inscrita no CNPJ sob o nº 04.224.028/0001-63, doravante
designada DETRAN, neste ato representado por seu Diretor Geral Dr. JAYTH DE OLIVEIRA
CHAVES, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, residente na cidade de Manaus/Am, na rua
Rio Ituxi, Quadra D 33, casa 68, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, portador da
carteira de identidade nº 5094049/SESEG-AM e CPF nº 065.989.942-68, com a interveniência e
anuência da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, representada por seu
Secretário Dr. LUIS PAULO HORITA, (colocar os dados), portador da carteira de identidade nº
CE nm /SESEG-AM, CPF nº................, residente na cidade de Manaus/Am, à rua............. MP...
Bairro............. : por esta e na melhor forma de direito, celebram o presente CONVÊNIO em
conformidade com as cláusulas seguintes:
Prefeitura Municipal de Tefé
ENDJ nº qastcansanáso
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto formalizar as condições e as ações conjuntas, entre as
partes Convenentes, visando o fiel, pleno e adequado cumprimento do que dispõe a Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito de circunscrição do
Município de Tefé-AM.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES
I- DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - DM TU
Compete ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS -—
DMTU:
a — Exercitar as atividades descritas na Lei Federal nº 9.503/97, no âmbito da
circunscrição do Município de Tefé;
b — Confeccionar os talonários de infrações;
c — Repassar aa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO o percentual de 30%
(trinta por cento), dos 95% (noventa e cinco por cento) dos valores arrecadados inerentes a multas
aplicadas devidamente cadastradas e notificadas a proprietários e/ou condutores de veículos, por
infrações referentes a Circulação, Estacionamento e Parada, no âmbito da circunscrição do Município de
Tefé, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao da arrecadação, sendo esses 30%
(trinta por cento) como remuneração dos serviços prestados de processamento e cobrança das
supracitadas multas; Pelo acesso e integração de seu Sistema aos Sistemas Informatizados do Estado
pela conexão ao Sistema Nacional; Pelo julgamento dos recursos interpostos conforme
SUBCLAUSULA SEGUNDA do item II desta Cláusula e pelas despesas oriundas da letra “e” do item
1 desta Claúsula;
d — Repassar à POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS o percentual de 25% (vinte e
cinco por cento) a ser depositado em conta específica, tendo em vista, o estabelecido no item III, letra
“a” desta Cláusula, das multas de Circulação, Estacionamento e Parada.
Il - DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - D E TRA N-AM
Compete ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN-AM:
a — Cadastrar e notificar através de seu Sistema de Dados as multas aplicadas a
proprietários e/ou condutores de veículos por infrações referentes a Circulação, Estacionamento e
Parada, no âmbito de competência do Município de Tefé, entendidas aquelas elencadas no ANEXO 1
deste Convênio, bem como arrecadá-las;
EE
Egas!
g
Prefeitura Municipal de Tefé
CNPJ nº...
b — Dar acesso e integração de seu Sistema aos Sistemas Informatizados do Estado e
conexão ao Sistema Nacional;
c — Adequar o Sistema de Dados junto à PRODAM de modo que a arrecadação das
multas, referentes a letra “a” deste item, cadastradas, quando do pagamento, seja depositada
automaticamente na Conta Bancária nº ............. , da Agência ........ (Tefé) do Banco do Estado do
Amazonas, em nome do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS —
DMTU;
d — Apresentar ao DMTU, através de relatório consubstanciado, a quantidade de
infrações recebidas da POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS e multas cadastradas e arrecadadas, bem
como, das notificadas;
e — Apoiar a POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, colocando à sua disposição
veículos de quatro e/ou de duas rodas, sua manutenção e meios necessários para que a mesma possa
executar a contento o serviço de fiscalização de trânsito sob sua responsabilidade, no âmbito da
circunscrição do Município de Tefé;
f — Julgar na sua JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), os recursos
interpostos pelos infratores oriundos do presente Convênio;
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O relatório aludido na letra “d”, do item II desta
Cláusula deverá ser apresentado ao DMTU até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do
cadastramento das multas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços alencados na letra “f” do item II desta
Cláusula serão de caráter provisório com prazo determinado de 12 (doze) meses, a contar da assinatura
deste Convênio, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário a implantação e efetivação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI no Município de Tefé.
HI- DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS — PM A M
Compete à POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS — PMAM:
a — Executar a fiscalização e orientação de trânsito, conforme a Lei Federal nº 9.503/97 e
normas do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS — DMTU, autuando
proprietários e/ou condutores de veículos por prática de infrações da legislação de trânsito em vigor, no
âmbito da circunscrição e competência do Município de Tefé,
b - Remeter ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN-AM, as
guias de autuações aplicadas, no prazo de 07 (sete) dias úteis, para fins de cadastramento, notificação e
arrecadação;
c — Apresentar aa DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS —
DMTU, através de relatório consubstanciado, a quantidade de autuações aplicadas e guias remetidas ao
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO — DETRAN-AM,;
—W[[WW]Ww—>—W[Ww[w>———————————————————
Prefeitura Municipal de Tefé
CNPJ nº...
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O relatório aludido na letra “c”, deste item, deverá ser
apresentado ao DMTU até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da aplicação das autuações e
remessa das guias.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Dos 25% (vinte e cinco por cento) mencionados na
Cláusula Segunda, item 1, letra “d”, 5% (cinco por cento) destinar-se-ão a pagamento de Gratificações,
que se dará na data do repasse do valor mensal deste Convênio, cuja folha e o pagamento serão
efetuados pelo DMTU, para tal a PMAM remeterá ao DMTU, com antecedência de 10 (dez) dias, a
relação nominal daqueles que perceberão referida gratificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata este Convênio serão empregados estritamente na cobertura das
despesas efetuadas pelas Convenentes, inerentes à fiscalização, orientação e campanhas educativas de
trânsito.
CLÁUSULA QUARTA — DA SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA
O presente Convênio não enseja qualquer subordinação administrativa de pessoal entre as
Conveniadas.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL
Cada Conveniada será responsável Civil e Penalmente, quanto aos danos causados a
terceiros, durante a execução dos serviços objeto deste termo de Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES
Este Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado, no todo ou em parte, por mútuo acordo dos partícipes, mediante Termo
Aditivo, desde que não haja mudança do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS
E vedado às partes utilizarem no empreendimento resultante deste Convênio, nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
1 ]][w[][w[]WwW|[WwWw|—>w>—————————————————
Prefeitura Municipal de Tefé
CENRT RD" csesasisisissasa
CLÁUSULA OITAVA — DA RENÚNCIA
Este Convênio poderá ser renunciado:
a — Pela deliberação de qualquer das partícipes, em qualquer momento, manifestada por
escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias;
b — Pela inadimplência de qualquer das Cláusulas ou condições, a critério de partícipe
não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias,
c — Pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução;
d — Pela superveniência de norma legal que torne material e formalmente impraticável,
e — Em resguardo de interesse público.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nesta
Cláusula, as partícipes serão responsáveis pelas obrigações que assumirem até a data da renúncia.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Convênio será publicado sob forma de Extrato no Diário Oficial do Estado —
D.O.E, no prazo de 20 (vinte) dias, após a sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os termos deste Convênio incide sobre as multas já aplicadas a partir da eficácia da Lei
Federal nº 9.503/97, observada a tempestividade e âmbito de competência.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Sempre que necessário, através de avaliação conjunta
entre as partes, os parâmetros ora ajustados poderão ser revistos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Os conflitos e divergências que se originarem deste Convênio, não solucionados pelas
vias amigáveis, serão submetidos ao Foro da Comarca de Tefé, que para tanto fica eleito.
E por este Ato de Vontade, firmam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma
na presença de duas testemunhas para que produza os efeitos legais.
Prefeitura Municipal de Tefé
CNPJ nº ............ses
DR. LUIS PAULO HORITA
Secretário de Estado da Segurança Pública
DR. JAY TH DE OLIVEIRA CHAVES
Diretor Geral do DETRAN
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO — CEL QOPM
Comandante Geral da PMAM
TESTEMUNHAS:
1-
Nome:
CPF:
2-
Nome:
CPF: