norma nº 3/2005

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ESTADO DO AMAZONAS y
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFE
LEI MUNICIPAL N$, 003/05 de 01 de julho de 2005.
Revoga a Lei Municipal Nº 227/56 e 247/57 e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Tefé, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faço saber a todos OS habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de
Tefé aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 227/56 e 247/57, que cedeu ao
Ministério da Aeronáutica o prédio do Patrimônio Municipal, situado na Rua Marechal
Hermes, s/n, nesta Cidade.
Art. 2º - O imóvel, antes cedido precariamente ao Ministério da Aeronáutica
por meio de contrato firmado com esta Prefeitura e para condições de uso não mais
existentes, torna a cessão inválida e, por força desta Lei. O imóvel e agora reintegrado ao
Patrimônio Municipal.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipakde Tefé, em 01 de julho de 2005.
PUBLICAÇÃO:
" etaria Municipal de Administração, em 01
ão do-M icípio de Tefé - LOM.
Secretário Municipal de Administração
Dec. nº 001/2005 - GP
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