norma nº 4/2005

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
LEI MUNICIPAL Nº 004/2005, de 06 de julho de 2005.
Autoriza o Prefeito Municipal a doar
imóvel do Patrimônio Municipal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Tefé, SIDÔNIO TRINDADE GONÇALVES, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Tefé
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica doado a CAMARA MUNICIPAL DE TEFÉ, o imóvel municipal, composto
de terreno e prédio nele existente, situado à Rua Marechal Hermes, s/n, nesta Cidade.
Art. 2º - O imóvel, passará a pertencer a CAMARA MUNICIPAL DE TEFÉ, através de
escritura pública passada em Cartório, o que a nova proprietária deverá promover, como de
Direito e servi-lhe-á de sede passando a ser chamada de Palácio Legislativo RAIMUNDO
FRAZÃO GONÇALVES e cuja Sala de Sessões será chamada de Plenário Vereador
EDÉZIO OLIVEIRA DE PINHO.
Art. 3º — A presente doação é feita no estado físico em que se encontra o seu objeto,
sendo que sua construção e conservação caberão à nova proprietária.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici Tefé, em 06 de julho de 2005.
PUBLICAÇÃO:
O presente Decreto foi publicado na Secretaria Municipal de Administração, em 06 de
julho de 2005, conforme Art. 110 da Constituição do Município de Tefé - LOM.
Dec. nº 001/2005 - GP