norma nº 177/2021

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 11 JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 11 JUNHO DE 2021
“Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de TEFÉ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Tefé, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Tefé a Semana de Conscientização sobre
o Autismo, a ser realizada anualmente na semana do dia 02 a 08 de abril.
Art. 2º - O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população
sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento,
os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 3º - A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão
realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a
exemplo de: campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos,
distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras
atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista –
TEA.
Art. 4º - A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades
do Município de Tefé.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após quinze dias de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tefé em Exercício – AM, em, 11 de junho de
2021.
GILMAR WILLIAN GOMES VELOSO
Prefeito Municipal de Tefé em Exercício
Publicado por:
Cristiano Gonçalves Pires
Código Identificador: JBYK8FP4J
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
14/06/2021 - Nº 2883. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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