norma nº 18/2005

ESTADO DO AMAZONAS
Prefeitura Municipal de Tefé
LZI MUNICIPAL Nº. 18/2005, de 22 de dezembro de 2005.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tefé, cidadão Sidônio Trindade
Gonçalves.
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte.
- LEI
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, instrumento de capacitação e aplicação de recursos, que tem pôr
objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de
assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
I — recursos provenientes da transferências do Fundo
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Nacional de Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI - doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de Entidades nacionais e internacionais, Organizações governamentais
não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da Lei;
Vas parcelas do produto de arrecadação de outras receitas,
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS terá direito
a receber por força de Lei e de convênios no setor;
VI — produto de convênios firmados com outras Entidades
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VII — receitas provenientes da alienação de bens móveis e
imóveis do Município, no âmbito da Assistência Social;
VIII — doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
IX — recursos provenientes dos concursos de prognósticos,
sorteios e loterias, no âmbito do governo municipal;
X — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º - A dotação orçamentária prevista para O órgão executor
da administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social —
“ FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$ 2º - Os recursos que compões o Fundo serão depositados
em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS;
Art. 3º - O FMAS, será gerido pela Secretaria Municipal de
Trabalho e Ação Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social.
81º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social- FMAS - constará do plano de Governo do município.
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, será integrado ao orçamento da Secretária Municipal de Trabalho e
Ação Social,
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Ação Social —
FMAS, será aplicado em:
1 — Financiamento total ou parcial de programas e projetos
de assistência social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsáveis pela execução da Política de Assistência Social ou por órgão conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução de programas € projetos
específicos do setor de assistência social;
III -— Financiamento de programas e projetos previstos no
plano municipal de assistência social, e aprovado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social:
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IV — Aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessário ao desenvolvimento dos programas; .
V — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação
de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
VI — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VII — Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VIII — Participação no custeio do pagamento dos benefícios
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*“ “eventuais, conforme o disposto no inicio I do art. 13 da Lei Orgânica da Assistência
Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e
se... Organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetuada por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação
* vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo
y Conselho Municipal de Assistência Social.
- Art. 6º - As contas € os relatório do gestor do Fundo Municipal
de Assistência Social, serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, mensalmente de forma sintética e anualmente, de forma
analítica.
Art. 7º - para atender as despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Credito
adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), reajustável mediante
as necessidades, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I e IV, do parágrafo 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 303, de 13 de Novembro de
1995.
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Prefeitura Municipal de Tefé
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tefé em 22 de dezembro de 2005.
SIDÔNIO, TRINDADE GONÇALVES
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Decreto nº. 009/28
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Secretário Mudo de Administração
. Decreto nº. 001/2005 — PMT- GP
PUBLICAÇÃO
A presente Lei foi publicada em 22 de dezembro de 2005, na Secretaria Municipal de Administração,
conforme Art. 110 da Lei Orgânica do Municipigde Tefé.
Decreto nº. 001/2005 — PMT- G