norma nº 1/2006

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ESTADU DU AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Tefé para o exercício financeiro de 2005 e
dá outras Providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faço saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Alterar o Art. 5º da Lei Nº. 379 de 31 de dezembro de 2004 que terá a seguinte redação.
I — Suplementação do Orçamento em até 70% (setenta por cento) tomando de forma global e
distribuída de acordo às necessidades.
II — Criar, através de decretos, elementos, sub-elementos e itens de despesa, para o orçamento de
recursos transferidos, mediante convênios, contratos, acordos e ajustes até o limite destas
transferências.
HI — A transpor, através de alterações do QDD, até o limite de 70% (setenta por cento), o total da
despesa fixada, recursos de um elemento de despesa para outro dentro da mesma atividade ou projeto.
IV- A contatar operações de crédito por antecipação da receita, obedecido ao disposto no Inciso II,
Art. 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no Art. 38 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. — Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Munici é. em 02 de janeiro de 2006.
SIDÔNIO TRINBÁDE GONÇALVES
Prefeito Municipal de Tefé
PUBLICAÇÃO:
A presente Lei foi publicada ent ro de 2006, na Secretaria Municipal de
Administração, conforme Art. 110º da Lei Orgânitã do Munkípio de Tefé. t
Secretário
Decreto
Jo Administração
05SPMT/GP