norma nº 160/2006

$
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
proceder a Doação ao SENAC - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial, de um
Lote de Terras, para fins da Construção de
uma Escola de Formação Profissional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, usando das suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de TEFÉ aprovou e eu sanciono
a seguinte.
LEI
Art 1º. Fica o Prefeito Municipal de Tefé, Sr. Sidônio Trindade
Gonçalves, autorizado a proceder a doação de um Lote de Terras, situado na Estrada do
Bexiga, Bairro de Jerusalém, com uma área total de 7.450 mê (Sete Mil Quatrocentos €
Cinquenta Metros Quadrados), medindo 100 (Cem Metros) de frente, lado direito 86
(oitenta e seis metros) e 100 (cem metros) de fundo e um perímetro de 349 (trezentos €
quarenta e nove metros lineares). Limitando-se pela frente com à referida Estrada do
Bexiga, lado direito com terreno de Sinval Souza da Costa, lado esquerdo com terras de
Nuno Rodrigues Alves e fundos com terras do Patrimônio Municipal, em favor do SENAC
— Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Art2º. A área objeto desta doação destina-se exclusivamente para
edificação e funcionamento de Escola Profissional.
Parágrafo Único: O prazo máximo para implantação das áreas é de 2
(dois) anos, a contar da data de assinatura, da escritura, termo de doação, sob pena de
reversão imediata do bem ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus para O
Município.
. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip Tefé, em 29 de agosto de 2006.
Publicação:
= A presente Lei foi publicada em 29 de Agosto de 2006, na Secretaria Municipal
de Administração, em Tefé, conforme Art. 110 da Constituição do Município de Tefé —
LOM.
o E»
Secretário Mun. de Administração
Dec. nº. 058/06-PMT-GP
Olavo Bilac, nº. 406 — Centro — CEP.; 69.470-000 — TEFÉ - AM
7
sr !
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DETEFÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0480 06 - PMT - SEMAD, de 29 de agosto de 2006.
Cu Y
Regulamenta LEI MUNICIPAL Nº 024/2006, de 29
de agosto de 2006 e dá outras providencias.
O cidadão SIDÔNIO TRINDADE GONÇALVES, prefeito Municipal de Tefé,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.
Art. 1º - Fica regulamentado a Lei Municipal Nº. 024/2006, de 29 de agosto de 2006,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Doação ao SENAC - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial, de um Lote de Terras, para fins da Construção
de uma Escola de Formação Profissional.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tefé, em 29 de Agosto de 2006.
SIDÔNIO TRINDADE GONÇALVES
Prefeito Municipal de Tefé
PUBLICAÇÃO:
O presente Decreto foi publicado na Secretaria Municipal de Administração,
em êm de agosto de 2006, conforme Art. 110 da Constituição do Município de Tefé
Jânio Litaiff Móriz
Secretário Municipalde Administração
Decreto Nº 058/2006-PMT-GP
Rua Olavo Bilac, Nº 406 - Centro — CEP.:69.470-000 —Tefé- Amazonas