norma nº 31/2006

LEI MUNICIPAL N.º031/06, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a Criação da Banda
Municipal de Tefé e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 86, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé, faz
saber que a Câmara Municipal de Tefé aprovou e eu sancionei a presente:
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Banda Municipal de Tefé, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Educação - SEMED e subordinados ao poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - A Banda:Municipal de Tefé terá como finalidades a formação de
músicos oriundos das escolas das redes Estadual e Municipal de Ensino do
município, bem como, abrilhantar as datas comemorativas e atividades esportivas
e culturais organizadas no âmbito municipal;
Art. 3º - A Banda Municipal de Tefé será constituída pelos seguintes
membros:
I - Coordenador (a) geral exercido pelo (a) Secretário (a) Municipal de
Educação;
Il — Professores/intrutores-maestros e uma secretária, do quadro de
funcionários da SEMED;
RUA OLAVO BILAC, Nº 406 — CENTRO — TEFÉ — AMAZONAS - CEP 69.470-000.
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HI — Alunos treinados e já capacitados para o manuseio dos instrumentos
musicais;
IV — Alunos aprendizes que estudarão durante o ano com O objetivo de
reposição permanente dos membros da Banda Municipal;
V - Sócios colaboradores dos diversos segmentos sociais do Município
de Tefé: pais de alunos; Associação Comercial; Sindicatos; Associações
Comunitárias; Câm-ra Municipal de Tefé; Escolas; demais entidades afins.
Art. 4º - As normas de funcionamento, estrutura e as responsabilidades
de cada parte envolvida na Banda Municipal serão detalhadas nos estatutos
sociais ser elaborado e aprovado em assembléia pelos membros e sócios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com a data retroativa a 15 de junho de
2006, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tefé , em 28 de dezembro de 2006.
"“SIDÔNIO TRINDADE GONÇALVES
Prefeito Munitipal de Tefé
Publicação:
A Presente Lei foi publicada na Secretaria Municipal de Administração,
em 28 de dezembro de 2006, conforme Art. 110 da Constituição do Município de
Tefé — LOM. N
CA
Secretária Municipal de Administração em Exercício
Dec. Nº 211/06-PMT-GP
RUA OLAVO BILAC, Nº 406 — CENTRO — TEFÉ — AMAZONAS — CEP 69.470-000.